norma nº 1167/2006

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LEI MUNICIPAL N°1167 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: FICA 0 PODER PUBLICO 
MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR 0 SISTEMA 
MUNICIPAL DE INF0RMAcOES SOBRE A 
VIOLENCIA CONTRA IDOSOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no usc de suas atribuicöes legais, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder PUblico Municipal autorizado a cnar o 
Sistema Municipal de informaçoes contra Idosos e dá outras providências. 
§ 10 - E dever de todo 
agente pUblico a defesa dos direitos do 
idoso, competindo-Ihe comunicar ao 
Conselho Municipal do Idoso os casos 
de violéncia contra idosos de que tiver 
con hecimento. 
Art. 2° - Os medicos e demais agentes de saüde que, em 
virtude de seu ofIcio, percebam indIcios da ocorréncia de violência contra 
idosos deverâo notificar o fato ao Conselho Municipal do Idoso. 
§ 10 - A notificacao de que 
trata este artigo será sigilosa, de 
acesso restrito ao denunciante, a 
famIlia do idoso e as autoridades 
competentes, devendo ser formulada 
per escrito. 
§ 2° - Caso o idoso seja atendido per entidade Püblica ou 
particular, o nome desta constará da notificaçao. 
Art. 31- Fica incluIdo o quesito violência contra o idoso" no 
sistema municipal de informaçoes de saUde. 
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ESTJ4cDO 00 RIO DE JANEIRO 
C4R4 14V1\rIcIL qq BARRA DO TIRAi 
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Paragrafo ünico. 0 quesito incluirá inforrnaçOes sabre a 
gravidade da lesão, a idade do idoso, o local onde ocorreu a violéncia e a 
pessoa do provável. 
Art. 40 Para os fins do disposto nesta Lei, idoso é a pessoa 
corn rnais de 60 (sessenta) anos de idade. 
Art. 50 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, 
no prazo de 60 (sessenta) dia, contado de sua publicacao, prevendo, 
inclusive, a aplicaçao de penalidades aos agentes püblicos rnunicipais 
que forem omissos, negligentes ou ineficientes no curnprimento das 
obrigacoes. 
Art. 60 As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrâo a conta de dotaçôes orçamentárias proprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 70Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo. 
GABINETE DO PREFEITO, ig DE OUTUBRO DE 2006. 
/ Prefeito MunicipI' 
Projeto de Lei no 160/06 
Autor: Toni Albex 
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