norma nº 1168/2006

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LEIMUNICIPALN° 1168 DE 19 DE OUTLLBRO DE 2006 
Ementa: "Institui o Dia do Trabaihador da Saüde 
no municIpio de Barra do Piral e dá outras 
providências'. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituIdo o Dia do Trabaihador da Saüde no 
municIpio de Barra do PiraI, a ser comemorado no dia 12 de maio de 
cada ano. 
Art. 2° - Anualmente, no dia 12 de maio ou em data mais próxima 
possivel, a Câmara Municipal de Barra do PiraI prestará homenagem em 
Sessão Ordinána ao Trabaihador da Saüde. 
Art. 30 - Fica autonzado o Poder Executivo a realizar atos, 
palestras, seminários e outras atividades voltadas aos trabalhadores da 
saüde, em comemoraçâo a data disposta no artigo 10. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei, 
correrão por conta de dotaçoes orçamentârias próprias, suplementadas, 
se necessário. 
cPraça .WuTo cPeanhza n'07— Centro - (Baira Lo (PiraI-V CEP 2 7123-020 
'lets.: (24) 24432148/24422368 - 'E-malt cm_6p@ig.cotn. 6r 
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Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE OUTUBRO DE 2006. 
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/Prefeito Municipal " 
Projeto de Lei no 166/06 
Autor: Toni Albex 
cPraça .Wth cPeçanlia n° 07— Centro - 'Barra do (FiraI-V CET 27123-020 2 
Teli: (24) 24432148124422368 - fE-maiL cm_6p@ig.com 6r