norma nº 1169/2006

4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
. GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1169 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006. 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 893.206,79 (oitocentos e noventa e três mil, 
duzentos e seis reais e setenta e nove centavos) para atender as despesas na forma 
do detalhamento constante do Anexo I; 
Artigo 21- Parte dos recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.860,40 (setenta e sete mil, oitocentos e 
sessenta reals e quarenta centavos), decorrerão do excesso de arrecadacao da 
Fonte de Recursos 0005 - Salário Educacao, na forma do anexo II. 
Artigo 30- Fade dos recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reals), 
decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na vigente Lei de 
Meios na forma do Anexo Ill. 
Artigo 40- Os demais recursos necessários a abertura do presente crédito, 
no valor de R$ 255.346,39 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e 
seis reals e trinta e nove centavos), decorrerão do superávit financeiro verificado na 
receita do Salário Educacao - Fonte de Recursos 0005, na forma do anexo IV'. 
Artigo 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2006. 
JJ,(~,Sil/U"A ~,-H~IT 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 175/06 
Mensagem n° 042/GP/2006 
Autor: Executivo Municipal