norma nº 1170/2006

J ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1170 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006. 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir 
crédito adicional suplernentar e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplernentar no valor de R$ 1.846.123,36 (Urn rnilhão, oitocentos e 
quarenta e seis mil, cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos) para atender as 
despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I; 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Suplementar decorrerão do excesso de arrecadacao da Fonte de Recursos 0015 - 
FUNDEF, na forma do anexo II. 
Artigo 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2006. 
JOSE LUIZ ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 176/06 
Mensagem n° 043/GP/2006 
Autor: Executivo Municipal