norma nº 1171/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1171 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006. 
Ementa: 'Autoriza o Chefe do Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.766,24 (sessenta mu, setecentos e sessenta e 
seis reais e vinte e quatro centavos) para atender as despesas na forma do 
detaihamento constante do Anexo I; 
Artigo 2° - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Suplementar decorrerão do excesso de arrecadacao da Fonte de Recursos 0099 - 
Diversas Recursos HIdricos, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2006. 
JOSÉ 
Prefeito MunicipaL. L"A 
Projeto de Lei n° 177/06 
Mensagem n° 044/GP/2006 
Autor: Executivo Municipal