norma nº 1172/2006

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LEIMUNTCIPALN° 1172 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: CARACTERIZA COMO PATRIMONIO 
HISTORICO, QUE DEVA FICAR SOB A PROTEçAO 
ESPECIAL DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E TOMBADO 
0 BEM QUE MENCIONA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica caracterizado como patrimônio histórico e 
tombada a antiga area da Fazenda Ponte Alta, a saber: 
I - Senzala; 
II - Moinho e tuiha de café; 
HI - Demais construçOes caracteristica do século XIX. 
Art 20 - Esse bern será inscrito no respectivo Livro Tombo 
HistOrico da Municipalidade, bern corno, notificando-se o proprietário do mesmo; 
Art 30 - Qualquer obra ou reparo nos bens acima dependerá 
de autorização especial do Chefe do Executivo, devendo obedecer as caracterIsticas 
originals do imóvel. 
Art 40 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE OUTUBRO DE 2006. 
/titoMunicip 
Projeto de Lei n°186/06 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça Ifilo cPeçanlia n°07— Centro - (Barra 6o cPiraI-V CET 27123-020 
'lè(s.: (24) 244321481244223 68 - ¶E-maiE cm— bp@ig.coim ôr