norma nº 1173/2006

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LET MUNICIPAL No 1173 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE 
0RIENTAcA0 PARA 0 CONTROLE DA NATALIDADE, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir 
programa de orientaçao para o controle da natalidade. 
Art 20- Esta lei será regulamentada por especifico decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE OUTUBRO 
/~fe!th Municip al ,( 
Projeto de Lei n° 173/06 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
cPraça ivith cPeçanIia n° 07— Centro - Barra £0 cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TLTs.: (24) 24432148/24422368 - ¶E-maiL cm_6p@ig.com. ôr 
DE 2006.