norma nº 1174/2006

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çaôinete do cPresüfente 
LET MUNICIPAL No 1174 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO 
A CRIAR 0 "MUSEU DO NEGRO" , NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autonzado a char, vinculando-o a 
Secretaria Municipal de EducaçAo, o MUSEU DO NEGRO, visando fundamentalmente a; 
I - recuperar a memóna afro-brasileira, sob o aspecto histórico, artIstico e 
cultural. 
II - reconhecer a presenca decisiva do Negro na formaçâo do povo 
barrense e na região do Médio Vale do Paraiba. 
Art. 20 0 MUSEU DO NEGRO desenvolverá as seguintes atividades 
básicas; 
I - a constituiçäo do acervo referente a história, a arte, e a cultura negra sobretudo 
através de doaçOes de obras de arte, documentos e peças históricas; 
II - a promocão de cursos audiovisuals e demais atividacles propiciadoras da 
pesquisa e divulgaçâo permanentes de novos conhecimentos sobre o tema, sempre em funçAo 
da dinmica realidade humana e sócio-econômica do municIpio. 
Ill - 0 apoio a eventos e movimentos afro-culturais na Cidade de Barra 
do Pirai, desde que sejam formas de expressão efetiva da força cultural da raga. 
Paragrafo Unico: Será provida uma mobilizaçäo da populacao local, a fim 
de obter as doacoes referidas no inciso I deste artigo. 
cPraça JVi& cPeçanfza n° 07— Centro - Barra £0 cPiraI-RJ CEP 27123-020 
TeLs.: (24) 24432148124422368 - 'E-maiL cm_6p@ig.com . 6r 
scrDo cio RIO DE jivuqo 
(4414 9vnyrIIcpJ4r DE MRR4 DO cPIlI 
çabinete do cPresidènte 
FIs. 02 
Art. 3° Fica autorizada a realizacao de convênios corn Orgäo e 
instituiçOes, para o cumprimento das finalidades e desempenho das atividades 
previstas nesta Lei. 
Art. 40Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogada as 
disposicOes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Prefeito Municip 
Projeto de Lei O 179/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça fNi[o cPeçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 2 
TeLc.: (24) 24432148124422368 - cE-mad cm_6p@ig.com.br