norma nº 1176/2006

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çabinete do cPresüfente 
LEI MUNICIPAL N°1176 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a implantar 
em todas as areas ociosas pertencentes ao MunicIplo 
Barrense o "Projeto Pomar Popular" e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no uso 
de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1°- Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir o Projeto 
"Pomar Popular" em todas as areas ociosas pertencentes ao MunicIpio de Barra do Pirai. 
Art. 20 - Fica indicada a area localizada a Ri 145 no bairro Belvedere da 
Taquara ao lado do Posto de Gasolina e Restaurante como prioritária para inIcio ao "Projeto 
Pomar Popular". 
Art. 3° - 0 Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(dias). 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GAB[NETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2006. 
./ Prefeito Mmiicipa 
Projeto de Lei no189/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autor: Luiz Roberto Coutinho(Tostâo) 
Trap .Wi(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra 60 cPiraI-(/J CET 27123-020 
TeI.: (24) 24432148/24422368 - cE-mai1 cm_fip@ig.com . 6r