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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3844/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3844 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE RAMPAS DE ACESSO EM TODAS AS
IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- As igrejas e templos religiosos do município de Barra do Piraí ficam obrigados a
viabilizarem e incentivarem a construção de rampas de acessibilidade aos deficientes físicos
para facilitar o acesso.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
MA VES
Prefai icipal
Projeto de Lei nº 160/2023
Autor: Pedro Fernando

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