| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3844 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM TODAS AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- As igrejas e templos religiosos do município de Barra do Piraí ficam obrigados a viabilizarem e incentivarem a construção de rampas de acessibilidade aos deficientes físicos para facilitar o acesso. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2024. MA VES Prefai icipal Projeto de Lei nº 160/2023 Autor: Pedro Fernando