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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3677/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MARÇO LILAS, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLENCIA A MULHER
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3677 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA “MARÇO ”!
LILAS”, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO PARA
O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Barra do Piraí a campanha “Março Lilás”, a ser
realizada anualmente durante o mês de março, com o objetivo desenvolver ações de
mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de
Barra do Piraí, sobre todos os tipos de violência contra as mulheres.
Parágrafo único. A campanha Março Lilás terá como símbolo um pequeno laço de cor lilás.
Art. 2º - O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
município de Barra do Piraí.
Art. 3º - A campanha “Março Lilás” poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades
públicas de educação, de saúde e de assistência social da rede municipal durante o mês de
março, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes, seja para a
população em geral, para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos
de redação e de desenhos, e também outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos,
bem como realização de palestras e debates com profissionais da rede de saúde e da
assistência social, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros
profissionais capacitados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARI VES
Prefe icipal
Projeto de Lei nº 178/2022
Autor: Pedro Fernando De Souza Alves

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