| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA MARÇO LILAS, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLENCIA A MULHER |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3677 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA “MARÇO ”! LILAS”, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município de Barra do Piraí a campanha “Março Lilás”, a ser realizada anualmente durante o mês de março, com o objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Barra do Piraí, sobre todos os tipos de violência contra as mulheres. Parágrafo único. A campanha Março Lilás terá como símbolo um pequeno laço de cor lilás. Art. 2º - O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Barra do Piraí. Art. 3º - A campanha “Março Lilás” poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, de saúde e de assistência social da rede municipal durante o mês de março, através da realização de palestras, debates e exibição de filmes, seja para a população em geral, para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e também outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, bem como realização de palestras e debates com profissionais da rede de saúde e da assistência social, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022. MARI VES Prefe icipal Projeto de Lei nº 178/2022 Autor: Pedro Fernando De Souza Alves