norma nº 1177/2006

EST)4cDO DO RIO DE JgVtEIO 
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ga6inete do cPresifente 
LEIMUNICIPALN° 1177 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas 
providéncias". 
A Camara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abnr na lei de 
meios em vigor, Crddito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.966.855,07 (trés milhOes 
novecentos e sessenta e seis mu, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos). 
Artigo 20 - Os recursos para abertura do presente Crédito são 
provenientes do Excesso de Arrecadaçao, sob tendência a verificar, de acordo corn 
Anexo I. 
Artigo 30 A destinacao dos recursos obedecerá as necessidades 
da Administracão e a efetiva arrecadacao das receitas, sendo distribulda na forma dos 
Anexos II e Ill. 
Artigo 40 - Na hipOtese de a arrecadacao verificada, ser superior 
aos valores estimados no Anexo I, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar esta diferenca mediante decreto municipal, no atendimento de atividades 
de relevante interesse pUblico. 
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2006 
josEtuiz 'NCE&TE' 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 045/GP/2006 
Projeto de Lei n° 197/06 
Autor: Executivo Municipal 
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TI.: (24) 24432148/24422368 - 'E-maiL cm_6p@ig.com..6r