| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | OBRIGADA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE EM HOSPITAL PRAZO 10 DIAS PARA IDOSOS |
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•LSTj4cDO 00 q?jO DE 1,41V?EIRO c1 I4 911OW7CIL DE MRX4 DO PI4I gBIgEcrE 3IcjqvFE LEI MUNICIPAL No 1180 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAçAO DE EXAMES DE SAUDE EM HOSPITAlS MUNICIPAIS, 0 PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA PACIENTES COM IDADE 1GUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e seu Presidente promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Flea obrigado a realização de exames de sañde em hospitals municipais, o prazo rnáximo de 10 (dez) dias em pacientes corn igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Art. 20 - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partly da data de sua publicacAo. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicacAo, revogadas as disposicôes em contrarlo. GABINETE DO PRESIDENTE, 28 DE NOVEMBRO DE 2006. (AFRO VADO EM REUNIAO PLENARIA DE 03/10/2006) CLEBZi ERR~/D I I VA-Presidente Projeto de Lei n° 168/06 Autor: Mario Esteves Co-autoria: Wilma Santana da Rosa cPraça 1"Ii(o cPeçanfia n'07— Centro - Barra Lo cpiraI-cRJ CEP 27123-020 TéCs.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm_bp@ig.com.br