norma nº 1181/2006

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LEI MUNICIPAL No 1181 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA A ALTERAcAO NA cIRcuLAçAo DE 
VEICULOS NA PRAA PEDRO CUNHA, TRAVESSA 
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OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a circulacao de 
veiculos na Praca Pedro Cunha, Travessa Assumpcäo e Rua Hortência Campos 
Ciôtola, conforme disposicôes desta lei. 
Art. 20 - A alteração observada o artigo 1 1 deverá proibir a circulaçao e 
0 estacionamento de veiculos na Praça Pedro Cunha nas noites de quintas-feiras, 
sextas-feiras, sábados e domingos. 
Parágrafo Unico - Para Os efeitos desta lei considera-se noite o horário 
compreendido entre 19:00 e 05:00 horas. 
Art. 3°- Para acesso de veiculos a Travessa Assumpcäo, limitado ao 
inicio da Praca Pedro Cunha, nestes dias e horârios, a circulaçäo de veIculos na 
Rua Hortência Campos Ciôtola será realizada em mao dupla, assim como vedado 
o estacionamento de velculos neste log radouro. 
Praça Ki(o cPeçanhia n° 07— Centro - cBarra £0 cpiraI-V CEP 2 7123-020 
'TèL.: (24) 24432148/24422368 - E-rnait cm_6p@ig.com. br 
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Art. 40 - 0 Poder Executivo sinalizará as vias püblicas mencionados 
nesta forma, respeitando as disposicoes acima. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicOes em contrário, sendo, se necessária, regulamentada por especifico 
decreto do Poder Executivo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 28 DE NOVEMBRO DE 2006. 
(Aprovado em Plenária de 26/912006) 
CLEBE Presidente 
Projeto de Lei n° 167106 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Traca J'fiCo cPeçan1ia n° 07— Centro - (Barra do Pirai-?J CEP 27123-020 2 
Tè(s.: (24) 24432148/24422368 - ¶TE-rnaiL cm_5p@ig.com . /5r