norma nº 1183/2006

ESTWDO 00 RIO DEJAgVEIRO 
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LE! MUNICIPAL No 1183 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI A CRIAR 0 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1 °-- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do 
Piral a criar o Fundo Municipal do Idoso. 
ART. 2°- Tal fundo tern a fmalidade de proporcionar os 
meios frnanceiros necessários ao desenvolvirnento das polIticas 
püblicas destinadas ao idoso. 
Art. 3°- Constituern receitas do Fundo Municipal do Idoso: 
I - Os recursos de dotacäo própna consignada anualmente 
no orcamento do MunicIpio; 
II - Os recursos provenientes dos Conseihos Estadual e 
Nacional do Idoso. 
ifi - Os recursos provenientes da aplicacão de multas 
previstas em lei. 
IV - Os valores resultantes de doaçOes de pessoas fisicas 
juridicas ou de organismos püblicos e privados, nacionais ou 
internacionais; 
V - Os rendimentos de qualquer natureza que venha a 
auferir como remuneração decorrente de aplicacao do seu 
patrimônio; 
cPraça 1'fi(o cPeçanlla n° 07— Centro -(Barra Lo cPiraI-V c'EcP27123-020 
TeEs.: (24) 24432148/24422368 - E-maiI cm_6p@19.corn.6r 
STj4DO DO RIO DE J7v!EIO 
CJS41J4 V1vICIL DE MRRM DO F1RJ41 
G-A6BJj'VLTL ®O c/xJçEJqyE7\r(pE 
VI - As contribuicOes, subvencoes e auxIlios da União, do 
Estado, do MunicIpio e de suas respectivas autarquias, empresas 
püblicas, sociedades de economia mista e fundacOes; 
VII - Os créditos resultantes de convênios, contratos e 
consórcios celebrados corn instituiçOes püblicas e privadas, cuja 
execucão seja de competôncia do MunicIpio, observadas as 
obrigacOes contidas nos respectivos instrurnentos; 
VIII— Outros recursos que lhe forem destinados. 
ART. 40 Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal 
do Idoso deverão ser contabilizados corno receita orcamentária municipal 
e a ele alocados através de dotacOes consignadas na Lei Orcamentária ou 
de créditos adicionais, obedecidas as normas gerais de direito financeiro. 
ART. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogando as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE,28 DE NOVEMBRO DE 2006. 
(Aprovado em Plenãria de 241812006) 
CLEB E
APresidente 
Projeto de Lei n° 142/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
Praça J'fi(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra 60 (PiraI-V CcEcP27123-020 
'1è1.: (24) 24432148/24422368 - cE-,nai1 cm_p@ig.com.6r