norma nº 1184/2006

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çIflEq(E 'DO TRESIDENUE 
LEI MUNICIPAL N° 1184 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO 
EXECUTIVO A IMPLANTAR 0 
PROGRAMA DE DOACAO DE 
SANGUE ENTRE OS SERVIDORES 
MUNICIPAJS E DA OUTRAS 
PRO VIDENCL4S. 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
prerrogativas legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar o Programa de Doaçäo de Sangue 
que se destma a estimular a doaçâo de sangue entre os servidores da Prefeitura Municipal de 
Barra do Piral. 
Parágrafo Unico - Será concedido mais urn dia de folga ao servidor municipal alern daquele 
já concedido pelo estatuto dos funcionários ptblicos municipais. 
Art. 20- 0 municIpio estabelecerá campanhas de estImulos a doacäo de sangue no ãmbito 
de suas Secretarias e Autarquias. 
Art. 30 - Os bancos de sangue ou instituiçOes de Sañde fornecerá ao servidor comprovante 
para apresentacão ao setor pessoal, na data do seu retorno ao trabaiho. 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
GAB1NETE DO PRESIDENTE, 28 DE NOVEMBRO DE 2006. 
(Aprovado em Pleniria de 12/9/2006) 
AI LA-Presidente 
Projeto de Lei n° 131/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça 1'Ii(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-RJ CEP 27123-020 
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