norma nº 1186/2006

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LEI MUNICIPAL No 1186 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 0 TERMINAL 
R000VIARIO MANTER CADEIRAS DE RODAS A DIsPosIcAo DE 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU DE PESSOAS 
CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE 
EQUIPAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sancionei e promulguei a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter pelo 
menos duas cadeiras de rodas a disposiçao de pessoas portadoras de 
deficiências ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste 
equipamento, no Terminal Rodoviário de Barra do Piral. 
Art. 20 - A cadeiras de rodas de que trata esta Lei deveräo obedecer 
as normas da Associaçao Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 30 - Q Executivo Municipal regulamentará a presente, Lei no que 
julgar necessário para a sua execucao, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 28 DE NOVEMBRO DE 2006. 
(Aprovado e enária de 91/2006) 
CLEBE , Presidente 
Projeto de Lei n° 153/2006 
Autor: Mario Reis Esteves 
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