norma nº 1397/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- - GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1397 DE 18 DE MARCO DE 2008. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL PARA A FINALIDADE QUE 
DISPOE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de 
crédito adicional necessário para atender as despesas inerentes a implantacao de 
sistema de captacao de energia solar nos proprios püblicos. 
ART. 20 - 0 Poder Executivo poderA baixar decreto especIfico para a 
regulamentacao da matéria. 
ART. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicOes em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARO DE 2008. 
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Prefeito Municipal /\ 
Projeto de Lei no 010/2008 
Autor: Cleber Bezerra da Silva