norma nº 1190/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 1190 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Ementa: "Dispöe sobre a transformacão do 
Parque Florestal Municipal em Area de 
Proteção Ambiental - APA em 
atendirnenta a Lei Federal n° 9.985, de 18 
de juiho de 2000". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 1- Esta Lei transforma em Area de Proteção Ambiental (APA), o 
Parque Florestal Municipal, estabelece critérios e normas para a implantacäo e 
respectiva gestào. 
Artigo 20 - Para fins previstos nessa Lei, entende-se por: Area de Protecão 
Ambiental aquela em geral extensa, com um certo grau de ocupacão humana, dotada 
de atributos abiôticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para 
qualidade de vida e o bern estar das populacOes humanas, e tern como objetivos 
básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar a processo de ocupacão e 
assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturals. 
Parágrafo 10 - A Area de Protecão Ambiental e constituida por terras piiblica 
au privadas. 
Parágrafo 20 - Respeitados as limites constitucionais, podern ser estabelecida 
normas e restricöes para a utilizacâo de uma propriedade privada localizada em uma 
Area de Proteçáo Ambiental. 
Parágrafo 30 - As condicöes para realizacão de pesquisa cientIfica e visitacao 
püblica nas areas sob domInio pUblico serão estabelecidas pea órgâo gestor da 
unidade. 
Paragrafo 40 - Nas areas sob propriedade privada, cabe ao proprietário 
estabelecer as condicôes para pesquisa e visitaçãa pelo püblico, observadas as 
exigéncias e restricöes legais. 
Artigo 30- A Area de Protecão Ambiental disporá de urn Conseiho presidido 
pelo órgão responsável par sua administração e constituldo por representantes dos 
órgâos püblicos, de organizacöes da sociedade civil e da população residente, 
conforme se dispuser no regulamenta desta Lei. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESLDENTE 
Artigo 40 - o Poder Executivo regulamentará essa Lei no que for necessário a 
sua aplicacão, no prazo de cento e oitenta dias a partir de sua publicacão. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacào, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE 2006 
/ZMuIciPaf\/ 
Projeto de Lei no 202/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem no 046/GP/2006