norma nº 1398/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAJ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1398 DE 18 DE MARCO DE 2008. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a incentivar a instalação de 
equipamentos para captacão de energia 
solar ou aeôlica e dá outras 
providências" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incentivar a 
instaiacao de equipamentos para a captacao de energia solar, ou aeôlica, nos 
imóveis deste municIpio. 
Paragrafo ilinico - 0 incentivo pode se materializar através de 
isençOes, totais ou parciais, no pagarnento de tributos municipais, ou através de 
convênio corn a rede de lojistas responsável pela cornercializacao dos equiparnentos 
necessários a captacao de energia solar ou aeôlica. 
ART. 21 - 0 Poder Executivo poderá baixar decreto próprio dispondo 
sobre as condicOes para a percepcao dos benefIcios inerentes a esta lei. 
ART. 30 - Esta tel entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARCO DE 2008. 
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/ Prefeito Municipal 
/ 
Projeto de Lei no 017/2008 
Autor: Cleber Bezerra da Silva