norma nº 1191/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
OHM CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
4 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1191 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Ernenta: Autoriza o Chefe do Executi￾vo a promover convênios e parcerias 
corn entidades filantrópicas municipais 
e dá outras correlatas providëncias". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a Se￾guinte Lei: 
Artigo 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover 
termos de Convénios, bern como outros instrurnentos legais de parceria junto 
as entidades filantrópicas do municIpio; 
Artigo 20- Os ConvOnios e demais parcerias firmados devern versar 
especificamente sobre prestacão de servicos de turismo, cultura, saüde, edu￾cacao, assistência social, desporto cornunitário e capacitacao de mäo-de-obra 
local; 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, fi￾cando revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO 
,
/feitoMunicipal 
Projeto de Lei n° 203106 
Mensagem n° 0471GP/2006 
Autor: Executivo Municipal 
DE 2006.