norma nº 1192/2006

EST 4cDO DO RIO DE JXMEIRO 
C49414RJ4 5WVNYC1T,4L DE )4q??fl DO cPI4I 
gaôinete Lo cPresidènte 
LEI MUNICIPAL N°1192 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO 
EXECUT1VO A INSTITUIR 0 PROGRAMA "ESCOLA SEM 
VIOLENCIA", DE AcAo INTERDISCIPL1NAR E DE 
PARTIcIPAcA0 COMUNITARIA PARA PREVENçAO E 
CONTROLE DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS DO MIJNIICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI; 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, Estado 
do Rio de Janeiro no uso de suas atribuicôes legais aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei; 
Art. 1.0 Ficaautorizado o Chefe do Executivo a instituir o 
Programa ESCOLA SEM VIOLENCIA, de acâo interdisciplinar e de 
Participacão Comunitária para PrevençAo e Controle da violéncia nas Escolas 
do MumcIpio de Barra do Piral. 
Art. 2.° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias 
contados de sua publicaçâo. 
Art. 3.°- Esta lei dntra em vigor na data de sua publicaçâo. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO 
0#0 ELU AN HIT Pr 0 Mu icip 
Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei no 129/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça Xifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cpiraI-R7 CET 27123-020 
Tè(s: (24) 24432148124422368 - E-mait cm_6p@ig.com .or 
DE 2006.