norma nº 1193/2006

EST 4O 00 RIOYE LMEIR.O 
ci olt)ArIIqL 'lYE MRX4 (DO (PII 
gabinete do (Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 1193 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 
MUNICIPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL, 
COM DESTAQUE, OS MALEFICIOS DO 
CIGARRO, DROGAS E BEBIDAS 
ALCOOLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIc(DES LEGAIS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam obrigados todos Os estabelecimentos de ensino 
do municIpio de Barra do Piral, a afixarem em local visIvel cartazes corn frases 
expondo Os riscos e Os males causados pelo consumo de fumo, drogas e bebidas 
alcoólicos; 
Art. 20- Fica a critério de cada estabelecimento de ensino a 
criacão das frases e montagem dos cartazes; 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Jøa2\ 
(1refeito Municip 
Projeto de Lei n° 135/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
CPraça Wi(o (Peçanfia it 0 07— Centro - Barra 60 'PiraI-cRJ CEP 27123-020 
')442')1AQ/')44')')21.ZQ (V .f . ,.--