| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | PROIBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTUARIOS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3679 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIARIOS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS +; DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO : DE BARRA DO PIRA!”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas do Município de Barra do Piraí. Parágrafo único. Considera-se banheiro ou vestiário unissex o banheiro de uso comum, não direcionado a um público específico. Art. 2º O estabelecimento de ensino que já tiver banheiros ou vestiários unissex em funcionamento antes da entrada em vigor desta Lei deverá alterar a sua finalidade para banheiro feminino ou masculino, proporcionalmente, a depender da disposição dos demais toaletes no mesmo local. Art..3º Os estabelecimentos públicos ou privados onde existam um único banheiro em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o, mantida a merecida privacidade com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição. Art. 4º A infração à vedação estabelecida por esta Lei implicará no pagamento, pelo estabelecimento de ensino, de multa. Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente: | - Valor de referência da multa; Il - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e III - Formas e prazos para recurso administrativo; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022. MARI E s Pre icipál Projeto de Lei nº 209/2022 Autor: Thiago Soares