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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3679/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaPROIBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTUARIOS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
native_id252

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3679 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
E VESTIARIOS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS +;
DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO :
DE BARRA DO PIRA!”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas
de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino, nas Escolas
Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas
do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. Considera-se banheiro ou vestiário unissex o banheiro de uso comum, não
direcionado a um público específico.
Art. 2º O estabelecimento de ensino que já tiver banheiros ou vestiários unissex em funcionamento
antes da entrada em vigor desta Lei deverá alterar a sua finalidade para banheiro feminino ou
masculino, proporcionalmente, a depender da disposição dos demais toaletes no mesmo local.
Art..3º Os estabelecimentos públicos ou privados onde existam um único banheiro em que cada
indivíduo, independente de sexo, usa-o, mantida a merecida privacidade com a porta fechada,
prevalecem sem qualquer restrição.
Art. 4º A infração à vedação estabelecida por esta Lei implicará no pagamento, pelo estabelecimento
de ensino, de multa.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
| - Valor de referência da multa;
Il - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
III - Formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARI E s
Pre icipál
Projeto de Lei nº 209/2022
Autor: Thiago Soares

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