norma nº 1195/2006

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çabiiiete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 1195 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006 
EMENTA: INSTITUI 0 PROGRAMA "ATIVAIDADE" E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de 
Janeiro, no usa de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituido a "PROGRAMA All VA IDADE" 
destinado a auxiliar a implementação de oportunidades e facilidades, para 
preservação de sua saüde fisica e mental e aperfeiçoamento moral, intelectual, 
espiritual e social, do idoso, em condiçOes de liberdade e dignidade, 
complementando, em nivel municipal, a Lei 10.741, de 1 1de outubro de 2003. 
Art. 20 - São as seguintes politicas municipais que 
deverão ser implementadas pelo PROGRAMA ATIVAIDADE: 
a) valorizar a idoso, reintegrando-o na sociedade, 
dando-lhe oportunidade de exercitar interesses 
comuns como: atividades fisicas e culturais, além do 
laser; 
b) Facilitar sua independência e integração a 
com u n i dade; 
c) Elevar sua auto-estima; 
d) Auxiliar no desenvolvimento ou descobrimento de 
habilidades; 
c?raça S7'fito cPeaitha n° 07— Centro - CTBaira do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeIc.: (24) 24432148/24422368 - 'L-niaiL cm— 6p@ig.conL 6, 
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EST ADO DO RIO DE -7ANEIRO 
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gabinete do cPresidTente 
FIs. 02 
Art. 30 - o Poder Executivo regulamentará esta lei, de 
forma a adequâ-la a politica municipal para 0 idoso. 
Art 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2006. 
efeitoMicipT\/ 
Projeto de Lei n° 182/06 
Autor: Wilma Santana da Rosa 
Praça Nfo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ OEP27123-020 
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