norma nº 1198/2006

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Ck( J\UCI(PL DE MRJ4 O cPiR)ü 
çabiiwte d1ii cPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 1198 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR 0 PROJETO COLETA SELETIVA EM 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo, a implantar o 
Projeto Coleta Seletiva em Barra do Piral. 
§ 10 - Para entendimento do Projeto, seguem alguns 
conceitos: 
I - Lixo são restos das atividades humanas considerados 
pelos geradores como inteis. Normalmente, apresentam-se sob estado sólido ou 
semi-lIquido. Lixo e residuos sólidos sejam a mesma coisa; 
II - Sucata é todo residuo sOlido que a indstria 
reaproveitarà em forma de reciclagem; 
III - Reciclagern O o processo de retornar a sucata em 
matéria prima e produto final por rneio de industrializacão; 
IV - Coleta Seletiva é um servico especializado em 
coletar o material devidamente separado pela fonte geradora. Este sistema facilita a 
reciclagern porque o material permanece limpo e corn maior potencial de 
reaproveitamento e; 
V— Container urn enorme latão adaptado corn divisórias 
para armazenar as sucatas separadamente conforme sua classificação quimica - 
vidro, plástico, papel e metal - ate a hora da coleta seletiva. 
cpraça rNilTo cPeçanlza n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24432148/24422368 - E-mad cm_6p@i;q.com . ôr 
r:sT-900 cDo RIO DE JfMEIRO 
CM4 JSA1ICIL 'lYE B4 'lo PII 
gaôinete do cPresidènte 
Art. 20 - Esta tel entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE DEZEMBRO DE 2006, 
A0_L_ U/I ZVA 4C 
Prefeito Municipal )( 
Projeto de Lei n° 201/06 
Autor: Mario Reis Esteves 
cPraça Nifo cPeçanfia n° 07— Centro -(Barra do (PiraI-cRJ CET 27123-020 
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