norma nº 1199/2006

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çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL N° 1199 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 
EMENTA: "PROIBE AuToRIzAcAo DE LICENA PARA 
INsTALAcA0 DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DE 
JOGOS, TAIS COMO "LANHOUSES" "FLIPERAMAS", MAQUINAS DE 
CAçA-NIQUEIS E "VIDEOKE", EM UM RAIO DE 200 (DUZENTOS) 
METROS DAS ESCOLAS PUBLICAS OU PARTICULARES, CRECHES E 
DEMAIS EDUNCANDARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica proibida a autorização de licenga para instalação de 
estabelecimentos comerciais no ramo de jogos, tais como "lanhouses" 
"fliperamas", mOquinas de caca-nIqueis e "videokê", em um raio de 200 
(duzentos) metros das escolas püblicas ou particulares, creches e demais 
educandários. 
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABIINETEDOPREFEITO, 13 DE DEZEMBRO DE 2006. 
A ~ ~Al 
Prefeito Municipa T 
Projeto de Lei no 204/06 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça rNifr' Teanfia no 07— Centro - (Barra 60 cPiraI-V CEP 27123-020 
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