norma nº 1200/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1200 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras correlatas providências". 
A Cémara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.198.70242 (Dois milhöes, cento e noven￾ta e oito mu, setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos) para atender as 
despesas na forma do detaihamento constante do Anexo I e It; 
Artigo 21 - Os recursos necessários a execucão deste Crédito Adicional 
Suplementar decorrerão da anulacào total ou parcial das dotacöes consideradas 
na vigente Lei de Meios, na forma do Anexo I. 
Artigo 30 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, ficando 
revogadas as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
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Prefeito ipal 
Projeto de Lei n° 211/06 
Mensagem n° 050/06 
Autor: Executivo Municipal