norma nº 1201/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
k'S GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
Ernenta: "Dispöe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orcarnento Vigente e 
dá outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 0 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 44.144,59 (Quarenta e quatro mil, cento e quarenta e 
quatro reais e cinq(jenta e nove centavos) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorreräo da anulaçào da despesa consignada no 
orçamento vigente a tItulo de Reserva de Contingência - 
2009.09.999.0999.0.004.9.9.99.99.99 - Reserva de Contingéncia, cOdigo reduzido n° 
210, na forma do que estabelece o artigo 22 da Lei Municipal n°. 952 de 28 de Julho 
de 2005 - Lei de Diretrizes Orcarnentárias para o ExercIcio de 2006. 
Artigo 30 
- A presente lei tern o objetivo de atender as despesas 
relativas aos Precatórios Judicials n°. 0007/2004, registrado sob o processo 
administrativo 12.151/2004, 0014/2003, processo administrativo no. 03502/2003 e 
0017/2004, processo administrativo n°. 15162/2004 de acordo como que dispOe o 
Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 
2006. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
municipal 
Projeto de Lei n° 212/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 051/06