norma nº 1202/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO I i CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1202 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
Ementa: 'Autoriza o Chefe do Executivo a 
promover convênio corn instituicôes Pri￾vadas para contratacäo do Estagiários". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover ter￾mos de Convénios, bern como outros instrumentos legais de parceria junto a Insti￾tuicöes Privadas para a contratacao de estagiários, corn ou sern onus para a mu￾nicipalidade; 
Artigo 20 - Os Convênios e dernais parcerias firmados devem versar 
especificamente sobre contratacão de estagiários, bern como custeio dos encar￾gos inerentes a contratacao dos mesmos pars a realizacäo de servicos pUblicos 
de relevante interesse pUblico em auxIlio aos demais servidores e funcionários 
municipais; 
Artigo 30- 0 rnunicIpio, pars atendimento do disposto nos artigos ante￾riores, deverâ contratar preferencialmente estagiários quo residarn nomunicIplo; 
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, ficando 
revogadas as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
f. Preleito Municipal,)( UlIT 
Projeto do Lei n° 213/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n.° 052/06.