| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.259.479,55 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3680 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.259.479,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, *1 quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.259.479,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.339 Financiamento Temporário para o Serviço de Hemodiálise, Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos 3.3.90.39.99.00.00.00.0028 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.259.479,55 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Considerando o excesso de arrecadação, referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$1.259.479,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), proveniente de repasse ao Financiamento Temporário para o Serviço de Hemodiálise, Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos competências de janeiro/202, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022 e julho/2022. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 9811-6 em 25/10/2022. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2.835 de 24 de agosto de 2022 e Anexo Único que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2022. MA | ES unicipal Mensagem nº052/GP/2022 Projeto de Lei nº 219/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.9.99.0.1.24.00.00 — R$ 1.259.479,55 Demonstrativo da Receita Arrecadada | Janeiro à Outubro/22 Total Orçado 0,00