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norma nº 3680/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.259.479,55
native_id253

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3680 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.259.479,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, *1
quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.259.479,55
(um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.339 Financiamento Temporário para o Serviço de
Hemodiálise, Ambulatorial para Pacientes Renais Crônicos
3.3.90.39.99.00.00.00.0028 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.259.479,55
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos
em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Considerando o excesso de arrecadação, referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de
R$1.259.479,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), proveniente de repasse ao Financiamento Temporário para o Serviço de Hemodiálise, Ambulatorial
para Pacientes Renais Crônicos competências de janeiro/202, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022 e
julho/2022. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 9811-6 em 25/10/2022. Segue cópia do
extrato, Resolução SES nº 2.835 de 24 de agosto de 2022 e Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
MA | ES
unicipal
Mensagem nº052/GP/2022
Projeto de Lei nº 219/2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação
1.7.2.9.99.0.1.24.00.00 — R$ 1.259.479,55
Demonstrativo da Receita Arrecadada | Janeiro à Outubro/22
Total Orçado
0,00

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