norma nº 1203/2006

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LEI MUNICIPAL No 1203 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
EMENTA: "Altera o artigo 4°, inciso I da Lei 
Municipal no 1028/2005 - Lei Orcarnentária 
Anual". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Aitigo 10 
- Fica alterado o artigo 40, inciso I da Lei Municipal no 
1028/2005 - Lei Orcamentária Anual que passa a vigorar corn a segumte redação: 
Artigo 40 -. 
I - A abrir no curso da execucão orçamentaria de 2006, eréditos 
adicionais ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta lei, 
mcluIdo neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo. 
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2006, revogando-se as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
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refeito Municipal 1 2( 
Projeto de Lei no 214/06 
Mensagem no 053/06 
Autor: Executivo Municipal 
'Fraça fI'fiIo 'Fe çanfia n° 07— Centro - Barra Lo 'FiraI-cRJ CET 27123-020 
TeEs: (24) 24432148124422368 - E-maiE cm_6p@ig.conz.6r