norma nº 1204/2006

'. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAJ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
firmar Termo de Cessão Real de Uso corn a 
Empresa Qualitute Pirahy Alimentos Ltda e 
dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1 0 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Termo de 
Cessäo Real de Uso corn a Empresa Qualitute Pirahy Alirnentos Ltda, inscrita no 
CNPJ sob o n° 006.015.588/0001-33. 
ART. 20- A empresa autorizada obriga-se ao cumprirnento "in toturn" 
das cláusulas esbocadas no respectivo instrumento, sob pena de rescisão imediata 
e devolução do irnóvel ao Municipio, independentemente de outras penalidades. 
ART. 30 - 0 Municipio fixa o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar 
da assinatura do terrno para que a ernpresa autorizada inicie suas atividades 
conforme clàusula contratual, a que inocorrendo encontra-se rescindido de pleno 
direito a respectiva cessäo. 
ART. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
/ 
JSE'LUIZ ANCH1E 
/Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 210/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 0491GP/2006