norma nº 1205/2006

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LEI MUNICIPAL NO 1205 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER CONSTAR DE SUA PAGINA 
NA "INTERNET" OU "SITE" Os FORMULARIOS DE 
REQUERIMENTO PARA CONCES SÃO DE 
ALVARAS DE LICENA E AUTORIZAcAO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer constar 
de sua pagina na "internet" ou "site" os formulários de requerimento para 
concessAo de alvarás de licença e autorizaçAo. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas 
as disposiçoes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 207/06 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
Co-autor: Toni Albex Celestino 
Trap fJ'fi(o Peçanfza n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ 0TECP27123-020 
Tetc.: (24) 24432148/24422368 - cE-maiL cm_6p@ig.com .6r