norma nº 903/2005

•4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 Câinara Municipal de Barra do Pirai 
- Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 903 DE 22 DE MAR0 DE 2005 
Ementa:"Fica o Poder Executivo autorizado 
a adquirir bens móveis para fins de sorteio, 
objetivando incentivar o pagamento de 
tnbutos municipais e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquinr para fins de 
sorteio, objetivando incentivo para pagamento de tributos municipais, pelo menor 
preço do mercado e corn todas as cautelas da Lei n° 8666/93 e suas alteraçOes, Os 
bens mOveis descritos no Parágrafo Unico do presente artigo. 
§10 - Os bens mencionados no artigo 10 são os seguintes: 
a) 01 Micro Computador 2.2 
b) 01 Televisão 29" 
c) 01 Geladeira 
d) 01 DVD 
e) 01 Lava roupas 
§20- 0 sorteio pela Loteria Federal obedecerá para a entrega dos 
premios, a cronologia dos nUmeros corn relaçao aos bens descritos no §1 0 . 
Artigo 20- Os bens descritos no Parágrafo Unico do artigo 1 0 , serão 
devidarnente adquindos pelo setor de compras da Prefeitura, apOs rigorosa cotação 
de mercado. 
Artigo 30 - Os bens seräo sorteados pela Lotena Federal do dia 06 de 
abril de 2005 para os contnbuintes que quitarem o seu IPTU de forma integral, ou 
seja, Cota Unica, ate o dia 17 de marco de 2005; 
Artigo 40- Os contnbuintes que quitarem os carnês ate a data 
aprazada, receberäo do Poder Executivo urn canhoto contendo as suas 
caracterIsticas para acompanharnento do sortelo junto a Loteria Federal. 
Artigo 50- As despesas corn a aquisição dos bens fica limitado aos 
valores constantes corn a aquisição dos bens descritos no Paragrafo Unico do artigo 
1°. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Piral 
Gabinete do Presidente 
Artigo 60- A entrega dos bens caberá ao Poder Executivo, 
considerando a pessoa sorteada detentores do direito de propriedade. 
Artigo 70- 0 Programa de Trabaiho e o elemento da despesa 
orcamentaria, para fazer face a aquisiçao dos bens, será consignada em processo 
administrativo prOpno pela Secretana Municipal de Planejamento e Coordenacäo. 
Artigo 80- Quaisquer normas de regulamentação ou complementaçao 
ficam sob a egide do Executivo, podendo ele regulamentar por Decreto se houver 
necessidade. 
Artigo 90- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, 
revogadas as disposicoes em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MARO DE 2005. 
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Prefeito Municipal 
Mensagem n° 004/05 
Projeto de Lei n° 007/2005 
Autor: Executivo Municipal 
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