| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - MUDANÇA DE NOMENCLATURA E CARGOS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3681 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. “Altera, extingue e cria cargos na reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí que revoga legislação anterior, menciona e dá outras providências". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a presente Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Fica Estabelecida nos termos desta Lei a Estrutura Administrativa e Organizacional dos cargos constantes no anexo I da presente Lei, definindo suas atividades, funções, requisitos e competências, para a estrutura da Secretaria de Planejamento Econômico e Coordenação. Art. 2º - Esta referida lei altera a nomenclatura da Secretaria de Planejamento e Coordenação que passará a ser denominada de Secretaria de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação, com a sigla SECPLAN. Art. 3º - Os cargos mencionados no anexo I desta lei serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal, Direção, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37, II da Constituição Federal da República de 1988. Art. 4º - Anexos I e II desta Lei apresentam, respectivamente, os cargos por ela criados e extintos, onde passo a expor; ad 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Título II Das Responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação Art. 5º - A Secretaria de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação apresenta as seguintes atribuições: I. Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; II.Normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta; Tr: O controle e acompanhamento da execução orçamentária; IV. Preparação de balancetes mensais, balanços gerais; V.Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; VI. Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; VII. A elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento; VIII. A elaboração, juntamente com as demais Secretarias, da proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; IX. Cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município; X. Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade; 2 XI. Promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégic para o desenvolvimento integral de longo prazo do Município de Barra do Piraí; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente XII. Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; XIII. Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente; XIV. Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal; Xv. Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município; XVI. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; XVII. Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle; XVIII. Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a realização de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral; XIX. Realizar os procedimentos de gestão administrativa, orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; XX. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; XXI. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; XXII. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das nd dd 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente orçamentárias das unidades administrativas, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas; XXIII. Assessorar o Prefeito na formulação de políticas para o planejamento municipal; XXIV. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; XXVv. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; XXvI. Quanto às atividades de classificação e registros a)Fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas; b) Providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento; c) Conferir os saldos das contas com os apresentados pelo Setor de Tesouraria; d)Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas; e) Proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes; f) Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa; 9) Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os; h)Realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial; XXVIII - Quanto às atividades de empenho e liquidação: a) Registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura; b) Emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas dás diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias” ou créditos adicionais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente c) Executar outras atividades inerentes ao empenho e liquidação. XXXIX. Quanto às atividades de tomada de contas: d)Providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros; e) Fazer manter arquivo dos fundos contábeis e transferências aplicadas através dos diversos órgãos municipais; f) Controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura ante os órgãos financiadores; 9) Elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores; h) Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública i) Realizar as prestações de contas do Município; j) Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; k)Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; |) Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes; m) Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; XXXX. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. XXXXI. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. Título III Das Competências Art. 6º - Compete ao Secretário de Planejamento Econômico, comatisdo 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente e Coordenação as seguintes atribuições: I. Elaborar, em consonância com as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho com definição dos objetivos e metas do órgão, para aprovação do chefe do Poder Executivo; II. Referendar atos legislativos e normativos baixados pelo Prefeito Municipal; II. Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentária do órgão, ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município; IV. Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; V. Promover medidas indispensáveis a atuação descentralizada da administração, bem como sua reversão quando necessária ou recomendada; VI. Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação; VII. Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando- lhes os poderes de representação; VIII. Homologar decisões de órgãos colegiados; IX. Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos órgãos sob sua jurisdição, observando o que dispuser a legislação; X. Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislação; XI. Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; XII. Aprovar normas internas; XIII. Aprovar e encaminhar prestações de contas; XIV. Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo à Administração Pública Municipal; XV. Ordenar despesas e delegar competência; XVI. Autorizar viagens de serviço no País e conceder diária; XVII. Elaborar relatório de atividades dos programas executados pelos órgãos sob sua jurisdição; XVIII. Propor a lotação ideal de pessoal do órgão; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente XIX. Propor ao Prefeito do Município, relativamente às entidades vinculadas e supervisionadas, a intervenção nos seus órgãos de Direção, a substituição de dirigentes ou a sua prisão administrativa e extinção da entidade, e; XX. Desenvolver outras atividades correlatas. Art. 7º - Compete ao Assessor Orçamentário as seguintes atribuições: l. Assessorar as ações para o desenvolvimento do planejamento e coordenação orçamentária; Il. Promover a organização e modernização administrativas no âmbito dos instrumentos de planejamento; ll. Promover o fortalecimento institucional; IV. Assessoramento na elaboração do Plano Plurianual, com coordenação dos trabalhos; V. Assessorar a elaboração das diretrizes orçamentárias de cada exercício, com coordenação dos trabalhos; VI. Assessorar a elaboração da proposta de orçamento anual, com coordenação dos trabalhos; VII. Assessorar o acompanhamento da execução orçamentária; VIII. Elaborar os documentos relativos à prestação de contas de gestão e de governo, a serem encaminhadas aos órgãos fiscalizatórios, concernentes à sua área de atuação; IX.Assessorar a elaboração dos cronogramas de desembolsos, conforme determina a legislação vigente, e os seus devidos encaminhamentos; X. Acompanhar e assessorar todos os atos de alteração ou adequação no orçamento municipal, bem como nos demais instrumentos de planejamento; XI. Auxiliar o Secretário Municipal da pasta em todas as ações a que for demandado; XII. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Secretário; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiencia na área orçamentária. Ed 7á ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 8º - Compete ao Assessor Financeiro as seguintes atribuições: I. Assessorar as ações para o desenvolvimento do Planejamento Econômico, Coordenação Financeira e da Contabilidade; II. Promover a organização e modernização administrativas no âmbito dos instrumentos para o desenvolvimento; HI. Promover o fortalecimento institucional; AV Assessoramento na coordenação dos trabalhos financeiros e contábil; V. Assessorar o Secretário na elaboração da proposta de orçamento anual, com coordenação dos trabalhos; VI. Assessorar o acompanhamento da execução orçamentária; VII. Assessorar a elaboração dos cronogramas de desembolsos, convênios conforme determina a legislação vigente, e os seus devidos encaminhamentos; VIII. Acompanhar e assessorar todos os atos de alteração ou adequação financeira/orçamentária, bem como nos demais instrumentos de planejamento Econômico e coordenação; IX. Auxiliar o Secretário Municipal da pasta em todas as ações a que for demandado; X. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Secretário; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiencia na área orçamentária. Art. 9 - Compete ao Assessor Administrativo as seguintes atribuições: I. Assessorar os agentes públicos da Secretaria de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação, assim considerados os titulares de cargo de Supervisão e Chefia, nas fases de planejamento e análise de ações administrativas nas áreas que integram os processos de tomada de decisões da autoridade superior e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis e pertinentes com o projeto do governo municipal, pasado 8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente instruindo expedientes submetidos à decisão dos Supervisores e Chefes de Seção em virtude de vínculo de confiança e de interesse com o governo municipal; II. Assessorar e orientar a execução das atividades do departamento provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades das Secretarias e Unidades Administrativas; II. Assessorar na execução dos serviços administrativos, de natureza complexa para atender rotinas preestabelecidas ou eventuais na unidade, correlatas aos planos de governo; IV. Assessorar todos os serviços administrativos e atividades de competência do titular da pasta; V. examinar expedientes submetidos à apreciação do titular da pasta a fim de atingir as metas estabelecidas para o departamento em que estiver lotado. VI. Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. VII. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado. VIII. Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Secretário; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiencia na área orçamentária. Art. 10 - Compete ao Diretor Orçamentário as seguintes atribuições: I. Planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar as atividades de execução de atos concernentes à administração orçamentária; II.Gerir recursos orçamentários conexos; II. Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expediente próprio; Iv. Elaborar impactos financeiros; V. Analisar as informações junto às unidades responsáveis por ações orçamentárias próprias e Unidades responsáveis pela aquisição bens e centos” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente promovendo as adequações necessárias, com a anuência do ordenador de despesas. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área orçamentária. Art. 11 - Compete ao Coordenador Orçamentário as seguintes atribuições: I. Coordenar, juntamente, com o Diretor de Departamento, responsável pela direção de todo a Coordenadoria, a execução orçamentária; II. Realizar bloqueios de recursos orçamentários; DEI: Analisar diariamente os saldos orçamentários; Iv. Dirigir todos os trabalhos de competência da respectiva Unidade; V. Acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas dos órgãos de fiscalização e de controle; NIE Manter arquivo atualizado das normas e instruções inerentes ao orçamento; VII. Fornecer informações aos diversos setores e Órgãos sobre o detalhamento de despesas e acompanhar os créditos referentes ao orçamento; VIII. Analisar e executar a receita e despesa orçamentária decorrentes da arrecadação municipal e recursos vinculados; IX. Realizar outras atividades correlatas a fins. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área orçamentária. Art. 12 - Compete ao Coordenador Orçamentário as seguintes atribuições: I. Coordenar a Secplan nos assuntos de sua competência; II.Coordenar a execução orçamentária; II. Participar do processo de elaboração do Orçamento Anual; IV. Acompanhar mensalmente a execução orçamentária no sistema informatizado; V. Coletar dados para inclusão no Orçamento Anual; VI. Emitir relatórios gerencias de acompanhamento do orçamento; 7 VII. Realizar empenhamento de recursos orçamentários; Jo 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VIII. Emitir reforço e anulação conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesas; IX. Controlar, após análise da execução, os saldos de empenhos e emitir as anulações necessárias ou reforços para inscrição em restos a pagar; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área orçamentária. Art. 13 - Compete ao Diretor Financeiro as seguintes atribuições: I. Planejar e dirigir as atividades de Planejamento Econômico e orçamento, administração financeira e contabilidade; II. Administrar e supervisionar as atividades financeiras e unidades sob sua responsabilidade estabelecendo normas para sua melhor execução; II. Conduzir o planejamento financeiro municipal; IV. Elaborar e consolidar os planos e os programas de atividades de sua área; V. Propiciar às unidades administrativas, aos órgãos e às entidades vinculadas meios que permitam o controle do processo de execução orçamentária e financeira e possibilitem uma avaliação sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado; VI. Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; Var. Executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, de acordos e de instrumentos congêneres; VIII. Desenvolver as atividades de execução financeira. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área financeira. Art. 14 - Compete ao Coordenador de Liquidação as seguintes atribuições: I. Acompanhar as alterações na legislação vigente aplicável e as recomendações dos órgãos de controles (interno e externo) no que tange as Pai 6! atribuições da coordenadoria; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente II.Proceder com à liquidação nos sistemas estruturantes da Administração Pública; II. Análise de processos para prosseguir com à liquidação da despesa; IV. Assessorar a chefia imediata e superior nos estudos técnicos para atender a obrigações fiscais acessórias; V. Atender fornecedores sobre as retenções efetuadas; VI. Atendimento e suporte a usuários internos; VII. Conferir os lançamentos contábeis referentes às retenções realizadas; VIII. Coordenar e executar as atividades relacionadas com o sistema de administração financeira; IX. Coordenar a emissão de relatórios e os cálculos dos juros e multas dos documentos fiscais em atraso; X. Emitir relatórios relacionados aos processos em liquidação ou liquidados; XI. Outras atividades inerentes ao processo de execução orçamentária e financeira. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 15 - Compete ao Gerente de Liquidação as seguintes atribuições: I. Promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento; I.Analisar e emitir parecer quanto à regularidade dos processos de pagamento em trâmite para a liquidação, a fim de dar suporte à correta emissão da Nota de Liquidação e consequente pagamento; II. Efetivar o controle e o gerenciamento da tramitação dos autos; IV. Fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo atualizado com assuntos de interesse das suas atribuições; V. Prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação; VI. Controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualida e temporalidade dos serviços realizados; 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VII. Desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor da Secretaria de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação, bem como do órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área financeira. Art. 16 - Compete ao Assessor de gerente as seguintes Atribuições: I. Verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; II.Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; II. Observar sempre a importância exata a pagar e a quem pagar os valores devidos, para extinguir a obrigação; IV. Analisar sempre o contrato, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do material ou prestação do serviço; V. Observar a conformidade do objeto descrito na nota com o contrato, o empenho e a efetiva entrega; VI. Estar sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos para observação da entrega, prazos e qualidade de cada material ou serviço recebido; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 17 - Compete ao Direito de Contabilidade as seguintes atribuições: I. Planejar o sistema de registro e operações contábeis, possibilitando o controle contábil e orçamentário; II. Escriturar a contabilidade da Prefeitura; II. Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, atendendo às exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura; IV. Lançar os processos de liquidação no Sistema de Administração Financeira — SIAFI, emitindo nota de sistema e documento hábil, bem como lançamentos de lista de credor, de banco e de fatura; bt 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente V. Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; VI. Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; VII. Orientar a Prefeitura Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, e à Lei Orçamentária e seus anexos; VIII. Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativa; IX. Elaborar o relatório de gestão fiscal da Prefeitura; X.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; XI. Executar atividades correlatas. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 18 - Compete ao Coordenador de Contabilidade da Saúde as seguintes atribuições: I. Conferir, sob supervisão, documentos contábeis, efetuando cálculos para composição de valores; Il. Levantar e digitar dados, nos terminais de computador, para a prestação de contas mensais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas; Hll. Efetuar a organização e o controle de arquivos contábeis; Iv. Efetuar anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes, emitindo al 14 relatórios; V. Efetuar a conciliação de contas, detectando e corrigindo erros; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VI. Efetuar lançamentos de cheques, avisos de cobrança de tributos e outros documentos, em peças contábeis de caixa e conta corrente; VII. Acompanhar as entradas financeiras e emissão de documentos de apropriação na receita municipal, efetuando o fechamento anual; VI. Corrigir a escrituração das peças contábeis, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais; IX. Organizar e controlar os trabalhos de contabilização e conciliação das operações bancárias para a elaboração do balancete mensal; X. Organizar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de registro, da liquidação da despesa pública; xt. Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos e outros; XII. Desempenhar outras atividades correlatas. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 19 - Compete ao Gerente de Contabilidade da Saúde as seguintes atribuições: I. Promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento; II. Efetivar o controle e o gerenciamento da tramitação dos autos; Il. Fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo atualizado com assuntos de interesse das suas atribuições; IV. Prestar apoio técnico e administrativo ao Coordenador de Contabilidade; V. Controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade dos serviços realizados; VI. Desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador de Contabilidade, bem como do órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal. E iná VII. Atender diretamente seu chefe imediato. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área financeira. 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 20 - Compete ao Assessor de Gerente de Contabilidade da saúde as seguintes atribuições: I. Verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito devidos pelo Fundo Municipal de Saúde; II.Realizar análise e emissão de pareceres em processos administrativos internos e externos quando demandado à pagamento HI. Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; IV. Observar sempre a importância exata a pagar e a quem pagar os valores devidos, para extinguir a obrigação; V. Analisar sempre o contrato, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do material ou prestação do serviço; VI. Observar a conformidade do objeto descrito na nota com o contrato, o empenho e a efetiva entrega; VII. Estar sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos para observação da entrega, prazos e qualidade de cada material ou serviço recebido; VIII. Atender diretamente seu chefe imediato. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 21 - Compete ao Coordenador de Contabilidade da Ass. Social as seguintes atribuições: I. Conferir, sob supervisão, documentos contábeis, efetuando cálculos para composição de valores relacionados a prestação de contas da Assistência Social; II. Levantar e digitar dados, nos terminais de computador, para a prestação de contas mensais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas; II. Efetuar a organização e o controle de arquivos contábeis; Iv. Efetuar anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes, emitindo relatórios; V. Efetuar a conciliação de contas, detectando e corrigindo erros; 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VI. Efetuar lançamentos de cheques, avisos de cobrança de tributos e outros documentos, em peças contábeis de caixa e conta corrente; VII. Acompanhar as entradas financeiras e emissão de documentos de apropriação na receita municipal, efetuando o fechamento anual; VIII. Corrigir a escrituração das peças contábeis, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais; IX. Organizar e controlar os trabalhos de contabilização e conciliação das operações bancárias para a elaboração do balancete mensal; X. Organizar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de registro, da liquidação da despesa pública; XI. Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos e outros; XII. Desempenhar outras atividades correlatas. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 22 - Compete ao Gerente de Contabilidade do fundo da Ass. Social as seguintes atribuições: I. Promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento pelo Fundo da Ass. Social; II. Efetivar o controle e o gerenciamento da tramitação dos autos; Il. Fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo atualizado com assuntos de interesse das suas atribuições; IV. Prestar apoio técnico e administrativo ao Coordenador de Contabilidade; V. Controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade dos serviços realizados; VI. Desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador de Contabilidade da Ass. Social, bem como do órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal. ms VII. Atender diretamente seu chefe imediato. dz ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 23 - Compete ao Assessor de Gerente de Contabilidade da Ass. Social as seguintes atribuições: I. Verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito devidos pelo Fundo Municipal da Ass. Social; II. Realizar análise e emissão de pareceres em processos administrativos internos e externos quando demandado à pagamento II. Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; IV. Observar sempre a importância exata a pagar e a quem pagar os valores devidos, para extinguir a obrigação; V. Analisar sempre o contrato, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do material ou prestação do serviço; VI. Observar a conformidade do objeto descrito na nota com o contrato, o empenho e a efetiva entrega; VII. Estar sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos para observação da entrega, prazos e qualidade de cada material ou serviço recebido; VIII. Atender diretamente seu chefe imediato. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 24 - Compete ao Chefe de Contabilidade do fundo da Ass. Social as seguintes atribuições: I. Responder pela centralização e todos os controles contábeis; II. Manter em ordem, três tipos de contabilidade: Financeira, Orçamentária e Patrimonial; HI. Emitir Empenhos, controlar Saldos Orçamentários, Contas a pagar, Empenhos e disponibilidade financeira; IV. Contabilizar todos os atos e fatos ocorridos durante o mês, mantendo atualizados os dados, em arquivos escritos e magnéticos; V. Emitir e controlar Ordens de Pagamento; PA VI. Confeccionar e assinar relatórios mensal, bimestral e anual de gestão; 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VII. Emitir e assinar balancetes mensais, trimestrais da Receita e Despesa e Balanço Anual e demais demonstrativos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII. Elaborar Relatório Mensal de Prestação de Contas para o TCE (SIGFIS); IX. Elaborar Relatório Bimestral de Prestação de Contas para Prefeitura (LRF); X. Elaborar Balancetes Bimestrais e Conciliações bancárias dos Fundos ligados a Secretaria de Assistência Social; XI. Elaborar as Prestações de Contas dos Convênios; XII. Realizar outras tarefas afins. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 25 - Compete ao Coordenador de Contabilidade do Fundo Municipal de Educação as seguintes atribuições: I. Conferir, sob supervisão, documentos contábeis, efetuando cálculos para composição de valores para prestação de contas do Fundo Municipal de Educação; II. Levantar e digitar dados, nos terminais de computador, para a prestação de contas mensais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas; HI. Efetuar a organização e o controle de arquivos contábeis; Iv. Efetuar anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes, emitindo relatórios; V. Efetuar a conciliação de contas, detectando e corrigindo erros; VI. Efetuar lançamentos de cheques, avisos de cobrança de tributos e outros documentos, em peças contábeis de caixa e conta corrente; VII. Acompanhar as entradas financeiras e emissão de documentos de apropriação na receita municipal, efetuando o fechamento anual; VII. Corrigir a escrituração das peças contábeis, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando bidsd manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais; 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente IX. Organizar e controlar os trabalhos de contabilização e conciliação das operações bancárias para a elaboração do balancete mensal; X. Organizar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de registro, da liquidação da despesa pública; XI. Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos e outros; XII. Desempenhar outras atividades correlatas. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 26 - Compete ao Gerente de Contabilidade do Fundo Municipal de Educação as seguintes atribuições: I. Promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento pelo Fundo Municipal de Educação; Il. Efetivar o controle e o gerenciamento da tramitação dos autos; Il. Fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo atualizado com assuntos de interesse das suas atribuições; IV. Prestar apoio técnico e administrativo ao Coordenador de Contabilidade; V. Controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade dos serviços realizados; VI. Desempenhar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador de Contabilidade do Fundo Municipal de Educação, bem como do órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal; VII. Atender diretamente seu chefe imediato. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 27 - Compete ao Assessor de Gerente do Fundo Municipal de Educação: I. Verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito devidos pelo Fundo Municipal de Educação; E de 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente II. Realizar análise e emissão de pareceres em processos administrativos internos e externos quando demandado à pagamento II. Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; IV. Observar sempre a importância exata a pagar e a quem pagar os valores devidos, para extinguir a obrigação; V. Analisar sempre o contrato, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do material ou prestação do serviço; VI. Observar a conformidade do objeto descrito na nota com o contrato, o empenho e a efetiva entrega; VII. Estar sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos para observação da entrega, prazos e qualidade de cada material ou serviço recebido; VIII. Atender diretamente seu chefe imediato. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 28 - Compete ao Coordenador de Contabilidade da Prefeitura Municipal as seguintes atribuições: I. Conferir, sob supervisão, documentos contábeis, efetuando cálculos para composição de valores para prestação de contas da Prefeitura; IH. Levantar e digitar dados, nos terminais de computador, para a prestação de contas mensais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de contas; II. Efetuar a organização e o controle de arquivos contábeis; IV. Efetuar anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes, emitindo relatórios; V. Efetuar a conciliação de contas, detectando e corrigindo erros; VI. Efetuar lançamentos de cheques, avisos de cobrança de tributos e outros documentos, em peças contábeis de caixa e conta corrente; VII. Acompanhar as entradas financeiras e emissão de documentos de apropriação na receita municipal, efetuando o fechamento anual; é 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VIII. Corrigir a escrituração das peças contábeis, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais e mecanizados, a fim de cumprir as exigências legais; IX. Organizar e controlar os trabalhos de contabilização e conciliação das operações bancárias para a elaboração do balancete mensal; X. Organizar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de registro, da liquidação da despesa pública; XI. Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos e outros; XII. Desempenhar outras atividades correlatas. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 29 - Compete ao Gerente Contábil da Prefeitura Municipal as seguintes atribuições: I. Coordenar e providenciar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; II. Organizar e apresentar ao Diretor do Departamento, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; HI. Comunicar ao Diretor do Departamento a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões; Iv. Promover, em colaboração com as demais secretarias o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações e propondo as providências que se fizerem necessárias; V. Manter contato permanente com o serviço de processamento de dados, com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos; VI. Promover a análise, controle e prestação de contas dos convênios; VII. Controle e prestação de contas dos Fundos Especiais; VIII. executar outras atribuições afins. e FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 30 - Compete ao Assessor de Gerente Contábil da Prefeitura Municipal as seguintes atribuições: I. Verifica os comprovantes e outros documentos relativos à operação de pagamento; I. Anotar as entradas parciais de dinheiro; HI. Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como diário registro de inventários, razão, conta corrente e outros, anotando os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas; IV. Auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis; V. Auxiliar nos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, para assegurar a correção das operações contábeis; VI. Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação de chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; VII. Montar processos de prestação de contas de convênios, juntando a documentação necessária; VIII. Auxiliar na conferência de extratos; IX. Digitar mensalmente conciliação bancária; X. Auxiliar na conferência de relatórios; XI. Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério do superior imediato. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 31 - Compete ao Diretor de Tesouraria as seguintes atribuições: I. Verificar e planejar o sistema de registro e operações contábeis, possibilitando o controle do financeiro diário; II. Estabelecer rotinas administrativas e financeiras de tesouraria; HI. Realizar pagamento de fornecedores; e 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente IV. Alimentar o sistema com entrada e saída de lançamentos contábeis e conciliação bancária; V. Conferir e lançar entradas de fundos, recursos e recebimento de receitas; VI. Fechar a contabilidade da tesouraria diariamente, fazendo a baixa nos arquivos para emissão de saldo; VII. Emitir cheques e outros documentos referente ao setor de tesouraria; VIII. Responsabilizar-se pelas contas e cobranças a receber e a pagar, controle de financeiro diário, fluxo financeiro e organização das contas municipais; IX. Planejar e organizar os serviços da tesouraria; X. Desempenhar outras atividades afins. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 32 - Compete ao Assessor de Diretor de tesouraria as seguintes atribuições: I. Assessorar as atividades de operação financeira e contábeis da autarquia; II. Acompanhar a realização da receita e as fases da despesa; II. Assessorar a conciliação bancária realizada pela Tesouraria; IV. Supervisionar todos os serviços pertinentes à área financeira da Prefeitura Municipal; V. Outras atividades poderão ser delegações ao Diretor da tesouraria; VI. Desempenhar outras atividades afins. FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 33 - Compete ao Coordenador Financeiro da Prefeitura Municipal e do Educação as seguintes atribuições: I. Proceder à previa análise dos processos apresentados para pagamento considerando-se: validade do documento fiscal, fonte de recurso, tipo de empenho, elemento de despesa, valores e atestes. IH. Proceder à análise das retenções fiscais (tributos federais e municipais) dos processos de pagamento mediante legislação em vigor e documentos apresentados pelo fornecedor do material/serviço; II. Conferir e pagar as notas fiscais de fornecedores; End 24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente IV. Verificar a documentação referente aos processos de concessão de diárias anexados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, assim como a emissão dos pagamentos de diárias; V. Prestar informações aos credores sobre pagamentos e recolhimentos efetuados; VI. Imprimir documentos comprobatórios de despesas para compor os processos; VII. Manter os processos comprobatórios das despesas devidamente arquivados; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 34 - Compete ao Gerente Financeiro da Prefeitura Municipal as seguintes atribuições: I. Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros e contábeis do Fundo da Prefeitura Municipal; Il. Acompanhar mensalmente todas as despesas referentes a serviços terceirizados relacionados a Prefeitura Municipal; HI. Prestar informações anuais, quanto às retenções do imposto de renda de pessoas físicas e retenções de pessoas jurídicas; Iv. Realizar acompanhamento e atualização da regularidade fiscal e previdenciária; V. Elaborar a programação orçamentária; VI. Acompanhar a execução do orçamento; VII. Elaborar relatório sobre a execução orçamentária; VIII. Elaborar a programação financeira; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 35 - Compete ao Gerente Financeiro do Fundo Municipal de Educação as seguintes atribuições: I. Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros e contábeis Fundo Municipal de Educação; 25 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente II. Acompanhar mensalmente todas as despesas referentes a serviços terceirizados do Fundo Municipal de Educação; III. Prestar informações anuais, quanto às retenções do imposto de renda de pessoas físicas e retenções de pessoas jurídicas; Iv. Realizar acompanhamento e atualização da regularidade fiscal e previdenciária; V. Elaborar a programação orçamentária; VI. Acompanhar a execução do orçamento; VII. Elaborar relatório sobre a execução orçamentária; VIII. Elaborar a programação financeira; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 36 - Compete ao Coordenador Financeiro do Fundo da Saúde e da Ass. Social as seguintes atribuições: I. Proceder à previa análise dos processos apresentados para pagamento considerando-se: validade do documento fiscal, fonte de recurso, tipo de empenho, elemento de despesa, valores e atestes. II. Proceder à análise das retenções fiscais (tributos federais e municipais) dos processos de pagamento mediante legislação em vigor e documentos apresentados pelo fornecedor do material/serviço; HI. Conferir e pagar as notas fiscais de fornecedores; IV. Verificar a documentação referente aos processos de concessão de diárias anexados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, assim como a emissão dos pagamentos de diárias; V. Prestar informações aos credores sobre pagamentos e recolhimentos efetuados; VI. Imprimir documentos comprobatórios de despesas para compor os processos; VII. Manter os processos comprobatórios das despesas devidamente arquivados; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. pd 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 37 - Compete ao Gerente Financeiro do Fundo Municipal de Saúde as seguintes atribuições: I. Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros e contábeis do Fundo Municipal de Saúde; Il. Acompanhar mensalmente todas as despesas referentes a serviços terceirizados do Fundo Municipal de Saúde; II. Prestar informações anuais, quanto às retenções do imposto de renda de pessoas físicas e retenções de pessoas jurídicas; Iv. Realizar acompanhamento e atualização da regularidade fiscal e previdenciária; V. Elaborar a programação orçamentária; VI. Acompanhar a execução do orçamento; VII. Elaborar relatório sobre a execução orçamentária; VIII. Elaborar a programação financeira; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. Art. 38 - Compete ao Gerente Financeiro do Fundo Municipal da Ass. Social as seguintes atribuições: I. Emitir relatórios referentes aos movimentos financeiros e contábeis do Fundo Municipal da Ass. Social; Il. Acompanhar mensalmente todas as despesas referentes a serviços terceirizados do Fundo Municipal da Ass. Social; HI. Prestar informações anuais, quanto às retenções do imposto de renda de pessoas físicas e retenções de pessoas jurídicas; Iv. Realizar acompanhamento e atualização da regularidade fiscal e previdenciária; V. Elaborar a programação orçamentária; VI. Acompanhar a execução do orçamento; VII. Elaborar relatório sobre a execução orçamentária; VIII. Elaborar a programação financeira; FORMAÇÃO: Nível médio ou comprovação de experiência na área. 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Título IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - As despesas da Unidade da Secretaria de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 40 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através de Decreto Municipal. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito as formas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de cargos e funções do Poder Executivo relativo à Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento Econômico e Coordenação, Fazenda, Administração e Tecnologia da Informação, que menciona, mantendo-se inalteradas as demais. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Mensagem nº046/GP/2022 Projeto de Lei nº194/2022 Autor: Executivo Municipal 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3681/2022 ANEXO I A Secretaria de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação passa a ter a seguinte estrutura organizacional: QUANT. R NOMENCLATURA LOTAÇÃO, SÍMBOL 1 Secretário Municipal de Planejamento Econômico, Secplan APM Contabilidade e Coordenação , EI de Assessor Orçamentário Secplan DAS 7 1 Assessor Financeiro Secplan DAS 7 I E Assessor Administrativo Secplan DAS 7 1 Diretor Orçamentário "| Secplan | DASS5S 1 Coordenador Orçamentário Secplan | DAS 4 i Coordenador Financeiro Secplan DAS 4 usa E Diretor Financeiro | Secplan | DASS5 fio nadb 4 Coordenador de Finanças — "| Secplan | DAS4. de Coordenador de Liquidação Secplan | DAS4 | 2 Gerente de Liquidação | Secplan | DASS3 | TRES] Assessor de Gerente * | Secplan | DAS2 i X Diretor de Contabilidade Í Secplan DAS 6 E Coordenador de Contabilidade da Saúde Secplan | DASS | 2a Gerente de Contabilidade Saúde “| Secplan | DAS3 1 Assessor de Gerente de Contabilidade Saúde Secplan | DAS 2 1 Coordenador de Contabilidade Ass. Social Secplan | DAS4 | asi! “Gerente de Contabilidade Ass. Social Secplan | DAS3 ua * Assessor de Gerente de Contabilidade Ass. Social | Secplan | DAS2 dt Ea Chefe de Contabilidade “Ass. Social” '* Secplan | DAIS di Coordenador de Contabilidade da Educação Secplan DAS 4 | Ee ES Gerente de Contabilidade da Educação Secplan | DAS3. PES nEIpy Assessor de Gerente de contabilidade Educação '* Secplan | DAS 2 EE Coordenador de Contabilidade Prefeitura | Secplan | DAS 4 | 3 E Gerente Contábil Prefeitura Secplan | DAS3 | us Assessor de Gerente Contábil "| Secplan | DAS2. les Diretor de Tesouraria o Secplan | DAS5 1 Assessor de Diretoria da Tesouraria Secplan | DAS4 Rio: Coordenador Financeiro “Prefeitura e Educação” Secplan | DAS 4 E! as! Gerente Financeiro “Prefeitura” '“Secplan | DAS3. E na Gerente Financeiro “Educação” Secplan | DAS3 il '* Coordenador Financeiro “Saúde e Ass. Social” Secplan | DAS4 E As Gerente Financeiro “Saúde” — | Secplan | DAS3 1 E Gerente Financeiro “Ass. Social” Secplan | DAS3 ) 29 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3681/2022 ANEXO II CARGOS/VAGAS/FUNÇÕES EXTINTOS POR ESTA LEI QUANT.| TIPO NOMENCLATURA LOTAÇÃO SÍMBOLO carão Gerente de Planejamento e Coordenação "* Seplan | DAS6 1 | Cargo Coordenador Administrativo Administração, DAS5 | 1 Cargo | Diretor de Departamento de Integração e Controle Seplan DAS 4 ! Cargo | Diretor de Departamento de Finanças e Controle Seplan DAS 4 Ea Cargo ETR Coordenador de Orçamento Seplan DAS3. A Cargo Coordenador de Análise Processual Seplan DAS 3 ! (Ssipelo Coordenador de Análise Processual Seplan DAS 3 1 | Cargo | Chefe de Divisão de Fiscalização de Atividades Fazenda pas ali | Econômicas e Sociais 1 Cargo | O E no Serviço = | Assessor de Supervisão de Região Administrativa E DAS 1 Público 1 Cargo Supervisor de Unidades Básicas de Saúde Saúde DAS 2 é ao Diretor de Departamento de Cobrança Feuannie DAS 4 E fado Coordenador de Administração de Redes Intotifetica DAS 3 ! Cargo Assessor do Secretário Fazenda DAS 4 1 Cargo Chefe de Divisão de Cadastro Imobiliário Fazenda DAS 2 1 Função Chefe da Divisão de Tesouraria Saúde DAI 4 1 “Cargo E a a Saúde | Supervisor Administrativo DAS 1 Diretoria De Controle, Avaliação E Auditoria 1 Cargo Coordenador de Orçamento Saúde DAS 3 1 | Cargo | Diretora do Departamento Financeiro Saúde DAS 4 1 Cargo Diretor de Departamento Especial de Gestão Seplan E é Estratégica e Políticas de Desenvolvimento 4 Cargo Supervisor de Divisão de Cadastro Fiscal Fazenda DAI 4 | 1 Cargo Supervisor de Setor - Setor de Informações Fazenda E oi a o | Gerenciais | 1 | Cargo |Coordenador de Convêncios de licitações, contratos Saúde a 7 | | e convênios 30