| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha Municipal de Educação Fiscal nas Escolas pertencentes a Rede Publica Municipal. |
| native_id | 2541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ti ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1406 DE 11 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: "FICA AUTORIZADO 0 CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA MUNICIPAL DE EDu0AcAO FISCAL, NAS ESCOLAS PERTENCENTES A REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha Muniipal de Educacao Fiscal nas Escolas pertencentes a Rede PUblica Municipal. Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE ABRIL DE 2008. JO " ELU AH1t ' Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 35/08 Autor: Joel de Freitas Tinoco TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316