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norma nº 1406/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaFica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha Municipal de Educação Fiscal nas Escolas pertencentes a Rede Publica Municipal.
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ti ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1406 DE 11 DE ABRIL DE 2008. 
EMENTA: "FICA AUTORIZADO 0 CHEFE 
DO EXECUTIVO A INSTITUIR A 
CAMPANHA MUNICIPAL DE EDu0AcAO 
FISCAL, NAS ESCOLAS PERTENCENTES 
A REDE PUBLICA MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha 
Muniipal de Educacao Fiscal nas Escolas pertencentes a Rede PUblica Municipal. 
Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE ABRIL DE 2008. 
JO " ELU AH1t ' 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 35/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 

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