norma nº 906/2005

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LEI MUNICIPAL N° 906 DE 08 DE ABRIL DE 2005 
AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO CUSTEAR 30% 
DOS UNIFORMES DOS 
ALUNOS DAS 
ESCOLASMUNICIPAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
RESOLVE: 
Art. 10 Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
30% (trinta por cento) do valor dos uniformes dos alunos que frequentam as Escolas 
Püblicas do Municipio de Barra do Piral. 
Art. 2° - A distribuiço seth feita pelo Executivo as Escolas e 
as mesmas farAo a entrega de acordo corn a realidade financeira do aluno. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2005. 
'eitoMunicf\ 
cPraça Peçan1za n'07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ cYEP27123-020 
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