norma nº 907/2005

AmiL um 
45 qscr)4q'o w RIO qx jwiq,o 
C(,4Rfl MVWICIcPfiL DEcBfiRjfl 00 'FlcRJ4 I 
g,*BIgvtEglE (DO q*ZSADE3VTL 
LEI MUNICIPAL No 907 DE 08 DE ABRIL DE 2005 
ASSEGURAR MATRICULA DE 
IRMAOS NA MESMA ESCOLA 
DA REDE MUNICIPAL DE 
ENS1NO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, RESOLVE: 
Art. 1° -Fjca assegurada a matrIcula de irmAos na mesma escola da 
Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo Umco - Os irmos matriculados em escolas distintas, 
poderAo optar por uma das escolas mediante transferências. 
Art. 20 
 - esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçAo. 
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, oa DE ABRIL DE 2005. 
401TL~AN~Oln 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 009/2005 
Autor: Toni Albex Celestino 
cPraça .?sfil cPeçanuza n° 07— Centro - 'Baira do cPiraI-cRJ CET 2 7123 -02 0 
Teli: (24) 24432148124422368 - TE-maiL cm_fip@uao(com.6r