| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | ASSEGURA VAGA NA ESCOLA PROXIMA ADA CASA DE ALUNOCOM DEFICIENCIA |
| native_id | 2546 |
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LEI MUNICIPAL N° 908 DE 08 DE ABRIL DE 2005 EMENTA: ASSEGURAR MATRICULA PARA Os ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA LOCOMOTORA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Assegurar matricula para Os a1UnoS portadores de deficiência locomotora nas escolas municipais mais próxima de sua residência. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicacào. Art. 3° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2005. / EL Z Prefeito Municipal - Projeto de lei n°010/2005 Autor: Tom Albex Celestino Praça Xifo cPeçanlza n° 07— Centro - Barra 60 TiraI-cRJ CEP 27123-020 TLc.: (24) 24432148124422368 - 'E-mai1 cm_6p@uao(com.6r