norma nº 909/2005

ESTADO qo RIO DE YV&IRO 
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LEI MUNICIPAL N° 909 DE 08 DE ABRIL DE 2005 
EMENTA: DISPOE 
1NSTITUIçAO 
GUARDIOES DOS 
MUNICIPIO DE F 
PIRAI E DA 
PROVIDENCIAS. 
SOBRE A 
DOS 
RIOS DO 
RRA DO 
OUTRAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a instituir no 
MunicIpio de Barra do Piral os GuardiOes dos rios, destinados especificamente para 
proteçao das margens dos rios do Murncipio, observando-se sempre as limitacOes 
imposta pela legislação pertinente ao assunto. 
Art. 2° - Cabe aos Guardiôes dos rios do MunicIpio a vigilância diana, 
a sua guarda, limpeza e proteçâo das suas margens e leito dos rios. 
Art 30 - Os Guardiôes dos rios ficam subordinados a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçAo, devendo ser 
regulamentada no prazo de noventa dias, após a sua publicaço. 
Art. 5o Revogam-se as disposices em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2005. 
LV
E_ 
/ Prefeito Municipal JO 
Projeto de Lei n° 11/2005 
Autor: Mario Esteves 
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