norma nº 910/2005

LET MUNICIPAL No 910 DE 12 DE ABRIL DE 2005 
CRIAR 0 ATENDIMENTO 
PSICOLOGICO AO SERVIDOR 
PUBLICO MUNICIPAL EM 
POSTOS DE SAUDE DO 
MUNICIPIO. 
A Camara Municipal de Barra do Piral aprova e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° - Cria o atendimento psicolOgico preferencial 
aos funcionários pUblicos municipal em postos de 
saUde do municipio. 
Art.2° -Os funcionários terão preferéncia de cinco vagas por dia de 
atendimento, no horário estabelecido ao psicologo. 
Parágrafo Unico - - 0 aviso de que trata este artigo, deverá ser 
escrito em letra de forma, em cor visIvel corn medidas e localizacäo 
que facilitem sua visualizacäo pelo püblico no setor de atendimento. 
Art.3 ° - 0 atendimento deverá alcancar näo so o funcionário em 
suas carncias psicolOgicas,mas informar-Ihe sobre técnicas de born 
atendirnento ao püblico. 
Art.4° - Revogam- se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 
'i/QiUe'l, 
Prefeito Municipalk 
DE ABRIL DE 2005. 
Projeto de Lei n° 014 de 2005