| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA - CONTROLE INTERNO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3682 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Barra do Piraí, revoga legislação anterior e dá outras providências. A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Título | Das Disposições Preliminares Art. 1º — O Sistema de Controle Interno do Município de Barra do Piraí visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, 118 da Lei Orgânica Municipale 124 e 129 da Constituição Estadual. Título Il Das Conceituações Art. 2º — O controle interno do Município de Barra do Piraí compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Parágrafo Único. A responsabilidade pela definição dos controles internos é do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade. Essa obrigação poderá ser delegada ao Controlador Geral do Município. Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos, funções e atividades de controle que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa de um órgão central, orientados para o desempenho das atribuições de controle interno, indicadas na Constituição e normatizadas em cada Poder e Esfera de governo, compreendendo particularmente: l: A instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais; II. A eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos municipais ou pelos quais o município seja responsável; HI. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislaçãoe às norm que orientam a atividade específica da unidade controlada; Iv. O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; V. O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; VI. O controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos | a Vl, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Primeiro. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo tratam-se respectivamente dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal e ainda as demais unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta. Parágrafo Segundo — Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta leie às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindoas respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso. Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se como: E Unidade Central de Controle Interno — UCI: no Poder Executivo de Barra do Piraí, denominado Controladoria Geral do Município, é o órgão dotado de autonomia financeira, orçamentária e gerencial responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções. IH. Unidade de Controle Interno — UC: no Poder Executivo de Barra do Piraí, denominado Controladoria Setorial, é a unidade ou órgão da estrutura de cada Poder, órgão da administração direta ou entidade da administração indireta diretamente subordinada ao respectivo titular do Poder, órgão ou entidade e tecnicamente vinculada à UCI, responsável pela definição e avaliação dos controles internos do respectivo Poder, órgão ou entidade e ainda pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções. HI. Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: as diversas secretarias municipais e setores equivalentes responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos. IV. Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas e vinculadas, relacionadas a funções finalísticas e de apoio, necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que estejam presentes em toda administração pública, tais como planejamento, recursos humanos, finanças, contabilidade e outras, executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central. V. Órgão central do sistema administrativo: unidade organizacional responsável por estabelecer as diretrizes e orientações gerais e que normatize a prática de atos de gestão para determinado sistemaadministrativo. VI. Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela UC ou pela CGM com a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos governamentais por meio de instrumentos e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de melhorias e reformulações dos referidos sistemas. Título Il Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCI Art. 5º — São responsabilidades da Unidade de Central de Controle Interno referida no artigo 4º, I, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 129 da Constituição Estadual, também as seguintes: Ê Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e | Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; H. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e realização de auditorias requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e fatos de resposnsabilidade do prefeito; HI. Elaborar o plano anual de auditorias governamentais; Iv. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos; VII. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; VIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX. — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendoem vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; É ai X. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XI. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; XII. Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, como objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XIII. Instituir e manter sistema de informações para o exercício de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XIV. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediantamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apuraros atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não foresm prestadas às contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XV. Representar ao TCE — RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuizo ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; XVI. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos responsáveis pelas demais unidades da administração direta municipal; XVII. Elaborar e fiscalizar o cumprimento do código de Ética para os servidores ocupantes de cargos da carreira de controle interno no ente federativo; XVIII. Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; XIX. Exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno; XX. Supervisionar os serviços de Ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientação normativa necessária; XXI. Realizar, por iniciativa própria ou por determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da admionistração pública, enviando orespectivo relatório ao TCE-RJ no último caso ou na hipótese de identificação de irregularidades e ilegalidades que resultem em prejuízo ao erário público, sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária; XXI. Definir estratégias de transparência na administração pública para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação; XIV. ' Estabelecer diretrizes e estratégias de combate à corrupção; Xv. Estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o sitema de controle interno. Título IV Das Responsabilidades da Transparência Pública ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 6º- O Poder Executivo instituirá serviço de transparência pública a fim de estabelecer um canal de comunicação e transparência dos atos públicos com os usuários dos serviços públicos. Art. 7º- As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela Ouvidoria Municipal serão devidamente registradas e catalogadas, de forma subsidiar avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos processos administrativos e aos objetivos organizacionais, sendo avaliadas e analisadas periodicamente pelo serviço de transparência pública. Art. 8º — A transparência pública juntamente com a ouvidoria promoverá constante comunicação com as Unidades de Controle Interno e com a Unidade Central de Controle Interno, incentivando a adoção de medidas de melhoria, mas sem se olvidar de promover o feedback constante aos usuários dos serviços públicos municipais, sem prejuízo de demais atribuições definidas em ato normativo específico. Parágrafo único — As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos serviços públicos processadas pela ouvidoria e analisados pela transparência serão promovidas em tempo hábil de forma a não comprometer o seu direito fundamental à informação. Título V Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno - UC Art. 9º — São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 4º, II, relativamente ao respectivo Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura sejaintegrante: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aexecução dos programas de governo e orçamentos; HI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de dilogências, elaboração de respostas e tramitação dos processos; HI. Elaborar o plano anual de auditorias governamentais da UC; Iv. Assessorar a Administração nos processos relacionado com os controlesinterno e externo; V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações paraaprimoramento dos controles; VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, gp Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou entidadede cuja estrutura pertença; VII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as hd 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; VIII. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do respectivo órgão ou entidade, tendo em vista as restrições constitucionaise as da Lei de Responsabilidade Fiscal; IX. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do PlanoPlurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; X. Instituir, alimentar e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XI. Identificar, avaliar e criar respostas aos riscos que comprometam a efetividade dos objetivos organizacionais; XII. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XII. Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XIv. Representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; Xv. Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administração respectiva Título VI Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema deControleInterno Art. 10 — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: Il. Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônioe a busca da eficiência operacional; IH. Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; Pad Hl. Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municip abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IV. Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo asadministrações Direta e Indireta, seja parte. V. Comunicar à Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Título VII Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações. Capítulo | . DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO Art. 11 — A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, fica autorizada a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno. Parágrafo primeiro — O órgão central de controle interno do Poder Executivo terá status de Secretaria, subordinada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo desempenho de suas funções. Parágrafo segundo — As Unidades de Controle Interno dos demais órgãos da administração direta municipal e entidades da administração indireta deverão estar subordinadas diretamente ao titular do órgão ou entidade e vinculadas tecnicamente à Unidade Central de Controle Interno do Município. Capítulo Il DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 12 - A Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí — CGM-BP será composta por cinco agentes políticos, sendo eles o Controlador Geral do Município, o Sub-Controlador Geral do Município e os respectivos Controladores Setoriais da Saúde, da Educação e da Assistência Social, 01 (um) Assessor Geral da CGM de provimento em comissão, 04 (quatro) Coordenadores de provimento em comissão, 03 (três) diretores de provimento em comissão, 03 (três) supervisores de provimento em comissão, sendo estes cargos em comissão ocupados preferencialmente por servidores efetivos, além de 02 (dois) auditores públicos municipais do quadro efetivo 03 (três) técnicos de controle interno do quadro efetivo e 05 (cinco) Auxiliares/Agentes Administrativos do quadro efetivo e, com os respectivos serviços de assessorias de controle interno, das atividades diárias da Controladoria e de assessoramento da autoridade da CGM-BP, cujos valores e respectivas simbologias serão estabelecidos no anexo | desta Lei, sendo definidas da seguinte forma: 81º - Dos Agentes Políticos, com subsídios e respectivas simbologias fixadas por esta Lei: Il. Controlador Geral do Município; II. Sub-controlador Geral do Município; HI. Controlador Setorial da Saúde; Iv. Controlador Setorial da Educação; e V. Controlador Setorial da Assistência Social; 82º — Do quadro em Comissão: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE bh Coordenador de Controladoria; IR Coordenador de Auditoria; [IR Coordenador de Transparência; Iv. Coordenador de Avaliação Institucional; V. Assessor Geral da CGM; VI. Diretor de Avaliação em Compras e Serviços; VII. Diretor de Avaliação em Gestão Institucional; VIII. Diretor de Fiscalização Processual; IX. Supervisor de Ouvidoria; DS Supervisor de Desenvolvimento Institucional; XI. Supervisor de Ações de Normatização. 83º - Do Quadro Efetivo: Il 02 (dois) Auditores Públicos Municipais; Il. 03 (três) Técnicos de Controle Interno; HI.05 (cinco) Auxiliares Administrativos. 84º - Do Quadro de Assessoramento da CGM-BP: I. 05 (cinco) Assessores de Controle Interno. a) Os Assessores, a que se referem o inciso | do 84º deste artigo, serão exercidos através de Função de Confiança, privativa para servidores do quadro efetivo; 85º - O ocupante do cargo nominado no inciso Il do 82º deste artigo deverá possuir nível de escolaridade superior com formação em Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública, devidamente registrado no órgão de classe, conforme o caso, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira econtábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceito relacionados ao controle interno e à atividadede auditoria.” 86º — Os ocupantes dos cargos nominados nos incisos |, Ille IV do 82º deste artigo deverão demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominarem os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. 87º - Os coordenadores nominados neste artigo serão responsáveis pelos respectivos setores, a serem inseridos na estrutura da Controladoria Geral do Município de Barra do Pirai. 88º — Para a ocupação dos cargos referidos nos incisos do 82º deste artigo poderá ser dado tratamento preferencial a servidores municipais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai, desde que qualificados por conhecimentos e experiências declaradas. 89º - A estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município será a constante do Anexo le Il desta Lei. Art. 13 - O Cargo de Controlador Geral do Município — CCG, equipara-se ao de Secretário /“ Municipal, fazendo jus a seus direitos e vantagens. Parágrafo Único — O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior com graduação, devidamente registrado no Conselho de Classe, quando for o caso, e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE comprovadamente demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. Art. 14 — O cargo de Sub-Controlador Geral do Município é considerado agente político, cuja remuneração está demonstrada no Anexo | desta Lei, e o ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior, registrado no conselho de Classe se for o caso, além de conhecimento sobre gestão pública. Art. 17 — Os ocupantes dos cargos de Controlador Setorial, previstos no 81º do art. 12, necessários para atender à demanda, responderão como titular da correspondente Unidade de Controle Interno, revogando-se assim a normativa legal que criou o cargo de controlador da saúde. 81º — O(s) ocupante(s) deste cargo deverá (ão) possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. 82º - As Controladorias setoriais serão subordinadas diretamente ao respectivo titular do Órgão ou Entidade e tecnicamente vinculada à Controladoria Geral do Município, compondo a estrutura da CGM-BP. 83º — Os valores referentes à remuneração e vantagens de pessoal relativo aos Controladores Setoriais correrão à conta dos seus respectivos centros de custo, no Órgão ou Entidade aos quais estiverem subordinados. Art. 18 — Fica extinto da estrutura da Controladoria Geral do Município o cargo de Diretor de Corregedoria, criado pela Lei Municipal nº 3.390, de 19 de março de 2021 Art. 19 — Deverá ser criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, o cargo de auditor público interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a eles inerentes. Parágrafo Único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno e da Unidade Central de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função. Art. 20 — Deverão ser criados cargos de Técnico de Controle Interno, de nível médio ou médio técnico, com atribuições de auxílio aos auditores públicos internos e outras de natureza administrativa para maior eficácia das atividades de controle interno. Art. 21 — Aos servidores ocupantes de cargos de nível médio e superior do Quadro permanente de cada órgão e Poder a que se referem os artigos desta Lei, é obrigatória a realização de no mínimo 40 (quarenta) horas anuais em cursos de capacitação e treinamento em auditoria, controle interno e/ou planejamento e orçamento públicos, sem prejuízo de capacitações e treinamentos em outras áreasde conhecimentos necessárias ao adequado desempenho de suas funções. ia ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Capítulo Ill | DAS NOMEAÇÕES Art. 22 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo É relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: Ê Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; H. Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; HI. Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Iv. Tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos danosos ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham sido imputado débito pela Corte de Contas. V. Estejam respondendo processos judiciais ou administrativos por prática de atos puníveis com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza que envolvam a prática de crimes contra a administração ou contra as finanças públicas. Capítulo IV DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS Art. 23 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: Il. Atividade político partidária; IR Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal; HI. Praticar atos que atentem contra as normas deontológicas do Códigode Ética. Art. 24 — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Parágrafo único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores das UC's e UCI que estiverem no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 25 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatóriose pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. Título VII! DAS COMPETÊNCIAS Art. 26 — Compete ao Controlador Geral do Município: l. exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação desubvenções e renúncia de receitas; IH. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; HI. realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; IV. no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; V. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; VI. avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; VII. exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VIII. fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; IX. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; X. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; XI. expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria d recursos do Município; XII. promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; XIII. propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; XIV. sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; XV. implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação comoinstrumento de controle social da Administração Pública Municipal; XVI. Propor ao Prefeito Municipal medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; XVII. criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; XVIII. implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; XIX. promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; XX. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dosrecursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes eregulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXI. exercer outras atividades correlatas. Art. 27 — Compete ao Sub-Controlador Geral do Município: |. substituir o Controlador Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo até nomeação de novo titular; IH. coadjuvar o Controlador Geral do Município no exercício de suas atribuições previstas nesta Lei; HI. prestar assistência direta ao Controlador Geral do Município; IV. supervisionar a atuação dos departamentos da Controladoria Geral do Município, bem como das Controladorias Setoriais, podendo avocar processos administrativos, ad referendum do Controlador Geral do Município; V. emitir pareceres ou despachos em processos administrativos, em caráter residual ou que não sejam de competência ou atribuição de outros órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como das demais Controladorias Setoriais do Município; Vl. exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; VII. solicitar relatórios, informações e documentos dos departamentos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo do Município, bem como das Controladorias Setoriais; Villacompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em todos os atos municipais; IX. prestar informações à assessoria a fim de subsidiar o atendimento às demanda externas relativas à sua área de atuação, no que couber; o ag X. providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado; XI. Instaurar Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo TCE-RJ; XII. exercer outras atribuições que lhe forem requisitadas ou regularmente cometidas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XIII. Auxiliar o Controlador Geral no exercício de suas atribuições, definidas nesta Lei e em leis superiores. Art. 28 — Compete aos Controladores Setoriais, que se reportarão aos seus respectivos Ordenadores de Despesa, subordinando-se tecnicamente ao Controlador Geral do Município: | | exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação desubvenções e renúncia de receitas; II. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; HI. realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; Iv. no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; V. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; VI. avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; VII. exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; VII. fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; IX. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; X. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; XI. expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; XII. proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração PúblicaMunicipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidadesde direito privado; XIII. promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou/ ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualqu órgão da Administração Municipal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XIV. propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; XV. sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; XVI. implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação comoinstrumento de controle social da Administração Pública Municipal; XVII. tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; XVIII. criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; XIX. implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; XX. promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; XXI. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXII. exercer outras atividades correlatas. Art. 29 — Compete ao Coordenador de Controladoria: |. assessorar no desempenho de suas funções, nos assuntos da auditoria de gestão e obras, contratos, convênios, contas públicas, controle financeiro, correição administrativa, ouvidoria; II. analisar e emitir parecer técnico sobre assunto submetido a sua apreciação; HI. coordenar as ações de resposta ao Órgãos Fiscalizadores do Poder Executivo Municipal, a saber: o Poder Legislativo Municipal e os Tribunais de Contas do Estado e da União, sem prejuízo de outros órgãos fiscalizadores que exerçam ação no Município de Barra do Piraí, por força de Lei Iv. elaborar estudos de natureza técnica por solicitação do Controlador Geral; V. prestar apoio técnico às unidades operacionais e administrativas da Controladoria Geral do Município, quando solicitado ou designado pelo Controlador Geral; VI. assessorar o Controlador Geral na elaboração dos atos administrativos e normativos da Controladoria; VII. propor ou realizar estudos de natureza técnico-científica de interesse do Município; ado de VIII. dar conhecimento ao Controlador Geral acerca dos assuntos relativos à dinâmic. trabalho desenvolvida nos órgãos públicos, quandoinspecionados; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IX. propor medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição, ouvidoria, controle financeiro e de auditagem; o; X. propor ações, metas e indicadores à Controladoria Geral; XI. encaminhar periodicamente ao Controlador Geral trabalhos realizados, acompanhando e consolidando os resultados e demais dados referentes às suas atividades; e XII. praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no âmbito de suas competências. Art. 30 — A Coordenadoria de Controladoria será composta pelo Departamento de Supervisão de Desenvolvimento Institucional e pelo Departamento de Supervisão de Ações de Normatização, que ficam criados na estrutra da Controladoria Geral do Município. $1º - O Departamento de Supervisão de Desenvolvimento Institucional será composto por 01 (um) cargo de Supervisor de Desenvolvimento Institucional, de provimento em comissão, cuja simbologia é DAS 2, e um técnico de controle interno do quadro efetivo, e terá como atribuição: Il | supervisionar a execução de atividades de capacitação dos servidores municipais, oferecidas pela Administração Municipal ou por outros órgãos; Il. supervisionar a elaboração do plano de capacitação e orientação dos servidores municipais de Barra do Piraí; HI. Auxiliar a Coordenadoria de Controladoria no que for solicitado. 82º - O Departamento de Supervisão de Ações de Normatização será composto por 01 (um) cargo de Supervisor de Ações de Normatização, de provimento em comissão, cuja simbologia é DAS 2, e um técnico de controle interno do quadro efetivo, e terá como atribuição: | | supervisionar a elaboração de procedimentos de controle interno nos setores e órgãos do Poder Executivo de Barra do Piraí; Il. Supervisionar a elaboração de atos normativos, tanto da CGM como de demais setores do Poder Executivo de Barra do Piraí, referentes à despesa públicas, bem como questões orçamentárias, financeiras e contábeis; HI. Auxiliar a Coordenadoria de Controladoria no que for solicitado. 83º - Compete ao Supervisor de Desenvolvimento Institucional: Ê Promover estudos e avaliações concernentes ao desenvolvimento institucional do Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí; H. Promover ações de orientação aos diversos setores do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, no que tange o cumprimento das normas e dos procedimentos de controle interno; HH. Promover estudos e avaliações quanto às necessidades dos servidores, no que tange a capacidade técnica, a fim de propor treinamentos e capacitações; Iv. Propor temas técnicos para capacitação e treinamento de servidores municipais, a serem realizados de forma direta e/ou indireta, a fim de promover o desenvolvimento institucional; V. Organizar treinamentos e capacitações internas no Poder Executivo Municipal, nos diversos temas técnicos necessários; VI. Elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador Geral do Município; VII. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos; processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou cio nad Controlador Geral do Município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE VIII. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do Município. 84º - Compete ao supervisor de Ações de Normatização: Ê Promover estudos e avaliações concernentes às boas práticas de controles internos no setor público; H. Promover estudos e avaliações concernentes à legislação pertinente de cada área a ser normatizada no Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, a fim de subsidiar ações internas de formalização de procedimentos de controle; HI. Promover ações de orientação aos diversos setores do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, no que tange o cumprimento das normas e dos procedimentos de controle interno; Iv. Promover estudos e avaliações quanto às necessidades dos setores/órgãos, no que tange as ações e procedimentos internos, a fim de propor normas e procedimentos específicos; V. Propor temas técnicos para capacitação e treinamento de servidores municipais, a serem realizados de forma direta e/ou indireta, a fim de promover o desenvolvimento institucional; VI. Elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador Geral do Município; VII. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou pelo Controlador Geral do Município; VIII. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do Município. Art 31- Compete ao Coordenador de Auditoria: |. colaborar com o Controlador Geral no desempenho de suas atribuições; II. elaborar o Plano Anual de Auditoria da Controladoria Geral do Município; HH. realizar monitoramento e auditoria nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo todos os atos e fatos que envolvam a realização de receita e/ou despesa; Iv. realizar monitoramento e auditorias nos planos, programas, projetos, obras, atividades e ações governamentais com foco nos processos, nos produtos, nas metas e nos resultados; V. realizar auditorias nos sistemas contábil financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestão; VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos responsáveis pela guarda, administração e aplicação de valores e bens; VII. orientar os dirigentes públicos em matéria de controle interno; VIII. acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de fiscalização e de controle externo do Estado e da União; IX. apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do Poder Executivo sobre a regular ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE gestão dos recursos públicos; X. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e normativos relacionados à área de auditagem; XI. revisar, sob o aspecto técnico, os relatórios de auditoria, inclusive aqueles relativos a obras públicas; XII. organizar e manter atualizado o controle dos relatórios de auditoria; XIII. manter coletânea de leis, decretos e outros atos normativos; XIV. organizar e manter atualizados cadastros e registros internos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive, aqueles relacionados com obras públicas; Xv. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, quando da realização de auditorias, inclusive relativo a obra e/ou serviço de engenharia; XVI. interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral do Município em assuntos de sua competência; XVII. promover ou viabilizar capacitação nas áreas de desempenho nas atividades de auditagem no âmbito do Poder Executivo Municipal; XVII. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela AdministraçãoPública Municipal; XIX. praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no âmbito de suas competências. Art. 32 — A Coordenadoria de Auditoria será composta pelo Departamento de Fiscalização Processual, que fica criado na estrutra da Controladoria Geral do Município. 81º - O Departamento de Fiscalização Processual será composto por 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização Processual, de provimento em comissão, cuja simbologia é DAS 4, e também por um servidor ocupante de cargo de Técnico em Controle Interno de provimento efetivo, para auxiliar administrativamente em suas finalidades. 82º - O Departamento de Fiscalização Processual tem por finalidade e competência fiscalizar os processos administrativos, com ênfase nos processos licitatórios e de pagamentos, a fim de verificar a conformidade dos atos e o cumprimento das regras nos procedimentos, visando o desenvolvimento da Administração Pública Municipal de Barra do Piraí, através de orientações. $3º - Compete ao Diretor(a) de Fiscalização Processual: Il. Promover análise em processos administrativos, com especial atenção aos processos de licitação e de pagamento; IH. — Emitir parecer acerca dos processos analisados, com opinião acerca dos procedimentos adotados nos autos; Hi. Verificar a conformidade dos procedimentos adotados nos processos administrativos, acerca/da regularidade de acordo com as normas legais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Iv. Elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador Geral do Município; V. Assessorar o(a) Coordenador(a) de Auditoria no exercício de suas funções; oi VI. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou pelo Controlador Geral do Município; Vil. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do Município. Art. 33 — compete ao Auditor Público Municipal: I. - colaborar com o Controlador Geral no desempenho de suas atribuições; Il. assessorar tecnicamente as ações executivas da gestão finalística de competência da Coordenadoria de Auditoria; HI. realizar monitoramento e auditoria nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo todos os atos e fatos que envolvam a realização de receita e/ou despesa; Iv. realizar monitoramento e auditorias nos planos, programas, projetos, obras, atividades e ações governamentais com foco nos processos, nos produtos, nasmetas e nos resultados; V. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestão; VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dosresponsáveis pela guarda, administração e aplicação de valores e bens; VII. acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos defiscalização e de controle externo do Estado e da União; VIII. apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do Poder Executivo sobre aregular gestão dos recursos públicos; IX. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e normativos relacionados à área de auditagem; X. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, quando da realização de auditorias, inclusive relativo a obra e/ou serviço de engenharia; XI. interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral doMunicípio em assuntos de sua competência; XIl. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administração Pública Municipal; XII. — praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas noâmbito de suas competências. XIV. — praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas noâmbito de suas competências. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 34 — A Coordenadoria de Avaliação Institucional, Coordenada por um(a) Coordenador(a) de Avaliação Institucional cujo cargo é de provimento em comissão símbolo DAS-5, operacionaliza o processo de permanente avaliação dos órgãos e unidades do poder Executivo do Município de Barra do Piraí, analisando os resultados obtidos na gestão. $1º - A Coordenadoria de Avaliação Institucional tem suas ações orientadas pelas normas legais e pelas oriundas da Controladoria Geral do Município e de órgãos superiores de fiscalização. 82º - São finalidades e competências da Coordenadoria de Avaliação institucional participar da criação de cultura de avaliação institucional, contribuir com a melhoria da qualidade dos processos e dos produtos gerados pela gestão pública do Município de Barra do Piraí, bem como promover estudos e planejamento de avaliação nas ações pertinentes às compras e serviços do Município. 83º - Compete ao seu Coordenador de Avaliação Institucional: I. Coordenar as ações da Controladoria Geral do Município voltadas à avaliação dos programas e projetos do Poder Executivo Municipal; IH. Planejar as ações de avaliação institucional; HI. Disseminar as informações institucionais com o propósito de elaborar recomendações acerca do desenvolvimento institucional; Iv. Identificar a necessidade de sistemas informacionais atualizados e permanentes, capazes de atender as demandas internas e externas da Prefeitura; V. Colaborar na discussão e elaboração de políticas, projeto e normas de avaliação institucional; MI. Acompanhar o processo de autoavaliação institucional da Controladoria Geral do Município; VII. Elaborar e acompanhar avaliações, a partir de demandas especificas ou conduzidas pela CGM-BP; Mill. | Acompanhar as ações institucionais que se originam de diagnóstico elaborado pela CGM-BP; IX. Acompanhar os processos de avaliação externa e de outras modalidades implementadas pelo TCE-RJ ou outro órgão superior de fiscalização; X. Identificar e propor modelos adequados para uso e disseminação das informações institucionais, considerando as demandas internas e externas; XI. Executar ações que possibilitem a integração e troca de informação entre os gestores e participantes da avaliação institucional; XIl. ' Coordenar as ações do Comitê de Governança e Gestão; XIll. | Coordenar as ações de elaboração do Plano de Contratações Anual; XIv. Coordenar o apoio às secretarias/órgãos do Município na formulação dos estudos e documentos preparatórios do processo de compras e serviços no âmbito do poder Executivo municipal; XV. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem atribuídas. XVI. desenvolver outras atividades correlatas. (ACRESCENTAR) Art. 35 — Subordina-se à Coordenadoria de Avaliação Institucional o Departamento de Avaliação de Compras e Serviços, o Departamento de Avaliação da Gestão Institucional e o Comitê de Governança e Gestão. $1º - O Departamento de Avaliação de Compras e Serviços, integrante da Coordenadoria de Avaliação Institucional, será dirigido por um(a) Diretor(a) de Avaliação de Compras e Serviços cujo cargo é de provimento em comissão símbolo DAS-3, e composto também por dois servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nível fundamental ou médio, para ava administrativamente em suas finalidades, e terá as seguintes atribuições: Ê Desenvolver atividades de avaliação dos procedimentos de compras e serviços do Município; H. Desenvolver ações de avaliação e monitoramento da formulação do Plano de Contratações Anual — PCA; hd! ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IR Promover ações que aprimore o desenvolvimento institucional no que tange os procedimentos de compras e serviços, sob o aspecto do planejamento prévio; Iv. Desenvolver atividades correlatas; V. Assessor a CGM no que couber. 82º - Compete ao Diretor(a) de Avaliação de Compras e Serviços: I. Promover estudos e avaliações concernentes aos procedimentos de compras e serviços do Município de Barra do Piraí; Il. Apoiar a Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica de Barra do Piraí na formulação dos estudos técnicos preliminares e demais documentos preparatórios nos procedimentos de compras e serviços; HI. Avaliar os documentos preparatórios e modelos constantes dos procedimentos licitatórios, registrando as avaliações em relatório a ser encaminhado ao Controlador Geral do Município; Iv. Avaliar o Plano de Contratações Anuais, sugerindo ao setor competente as devidas adequações e/ou correções, quando for o caso; V. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos processuais que forem encaminhados; VI. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do Município. 83º - O Departamento de Avaliação de Gestão Institucional, integrante da Coordenadoria de Avaliação Institucional, será dirigido por um(a) Diretor(a) de Avaliação de Gestão Institucional cujo cargo é de provimento em comissão símbolo DAS-3, e composto também por três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nível fundamental ou médio, para auxiliar administrativamente em suas finalidades e terá as seguintes atribuições: IR desenvolver atividades de avaliação dos procedimentos de compras e serviços do Município; IH. desenvolver ações de avaliação e monitoramento da formulação do Plano Anual de Contratações — PAC; HI. | promover ações que aprimore o desenvolvimento institucional no que tange os procedimentos de compras e serviços, sob o aspecto do planejamento prévio; IV. desenvolver atividades correlatas; V. assessorar a CGM no que couber.” 84º - Compete ao Diretor(a) de Avaliação de Gestão Institucional: b. Promover estudos e avaliações concernentes ao planejamento estratégico do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí; Il. Promover estudos e avaliações concernentes ao Plano de Contratações Anual do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí; II. Apoiar a Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica de Barra do Piraí na formulação dos estudos em planejamento estratégico e de contratações; Iv. Elaborar relatórios relativos aos estudos e avaliações do planejamento das contratações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, encaminhando em periodicidade mínima quadrimestral ao Controlador Geral do Município; V. Avaliar as sugestões de adequações e/ou correções no Plano de Contratações Anuais, emitindo relatório conclusivo ao Controlador Geral do Município, quando for o caso; VI. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou asi Controlador Geral do Município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE VII. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do Município. Art. 36 — Compete ao Coordenador de Transparência: |. -fórmular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade, do controle social e dos princípios de governo aberto na administração pública municipal; IR estimular e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua relação com o setor público; HI. promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e dos princípios de governo aberto e controle social; Iv. promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e dos princípios de governo aberto e do controle social; V. participar em fóruns ou organismos nacionais relacionados ao enfretamento e à prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação,da conduta ética, da integridade e dos princípios de governo aberto e do controle social; VI. gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação e os compromissos e as convenções assumidos pelo Município relacionados aos assuntos de sua competência; VII. promover e monitorar o cumprimento do disposto na legislação Federal, Estadual e Municipal, concernente à Transparência de atos efatos públicose ao Combate à Corrupção, em articulação com as demais unidades da CGM; VIII. apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos e outros instrumentos afins; IX. propor e desenvolver medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Municipal;e Ka praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no âmbito de suas competências. Art. 37 — Compete ao Assessor Geral da Controladoria Geral do Município: l. Elaborar estudos, análises, minutas e pareceres técnicos que sirvam de base às decisões, determinações e despachos no âmbito Da Controladoria Geral do Município; Il. Desenvolver estudos e atividades relacionados à área de atuação da Controladoria Geral do Município; Hl. Prestar assessoria técnica aos dirigentes da Controladoria Geral do Município; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IV. Colaborar na interação com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e de outras esferas administrativas e da sociedade civil, em cumprimento a determinação superior; V. Assessorar o Controlador Geral do Município na verificação da regularidade dos procedimentos nos órgãos do Município, bem como dos procedimentos licitatórios, em sede de fiscalização; VI. Representar junto ao Controlador Geral do Município as eventuais ilegalidades ou irregularidades apuradas; Vil. Elaborar relatórios sobre temas que lhe forem atribuídos pelo Controlador Geral do Município; Mill. Apoiar o órgão central de controle interno e o sistema de controle interno no cumprimento de sua missão institucional; IX. Analisar a instrução processual, emitindo parecer conforme os ritos processuais e legais; X. Fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo atualizado com assuntos de interesse da Controladoria Geral do Município; XI. Atender ao público para prestar esclarecimentos acerca do funcionamento e das atribuições da Controladoria Geral do Município; XIl. Controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade dos serviços realizados na Controladoria Geral do Município; XIII. Assessorar a Controladoria Geral do Município nas análises de procedimentos licitatórios; XIV. Exercer outras atribuições correlatas e complementares solicitadas pelo Controlador Geral do Município. Art. 38 — A Ouvidoria Municipal passa a funcionar junto à Controladoria Geral do Município e terá as seguintes atribuições: Ê receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos; IH. diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação por estes, deinformações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações oupedidos de informação, na forma de inciso | deste artigo; HI. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre suas fonte, providenciado junto aos órgãos competentes, protenção aos denunciantes; Iv. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo: V. difundir a importância da Ouvidoria como instrumento de participação e controle social da administração pública; VI. elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida publicidade; Vil. identificar deficiência nos serviços e obras públicas,sugerindo ações sistêmicas a fim de superá-las. $1º Não serão consideradas as denúncias e sugestões anônimas, salvo para fins internos da administração pública quando existir inequívoco e fundado receio da sua facticidade. 82º As denúncias que versem sobre ilegalidade serão encaminhadas para a Controladoria Geral do Município. 83º Todos os cidadãos receberão resposta da Ouvidoria sobre as reclamações, denúncias e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE sugestões encaminhadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogados uma única vez por 10 (dez) dias. 84º Toda a autoridade municipal, incluindo os secretários, responderão às demandas da Ouvidoria no prazo de 10 dias do seu recebimento. 85º No prazo previsto no 83º deste artigo e de acordo com as informações obtidas, a Ouvidoria Municipal dará resposta ao cidadão interessado, cientificando-lhe das medidas a serem tomadas no caso. 86º Será disponibilizado ao público um múmero de telefone e um endereço de correio eletrônico da Ouvidoria Municipal para o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões. 87º A Administração Municipal promoverá os atos de publicidade necessários ao amplo conhecimento doscanais de comunicação da Ouvidoria Municipal.” Art. 39 — Compete ao Supervisor de Ouvidoria: IR propor aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicância, inquérito e outrs medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais; IH. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei; [IR recomendar a adoção de providências que atender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dosserviços prestados à população pela Administração do Município de Barra do Piraí; Iv. recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; V. manter sigilo, quando solicitado, sobre asreclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; VI. promover outras ações correlatas. Título IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 — As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 41 — Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que cauber, através de Decreto Municipal. Art. 42 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais e readequar o Orçamento necessários para implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Leii Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 43 — Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.965, de 12 de abril de 2018 e alterações posteriores. -E GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 MARIO STEVES Prefei nicipal Mensagem nº045/GP/2022 Projeto de Lei nº196/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3682 DE 17/11/2022 ANEXO | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO A Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí passa ater a seguinteestrutura organizacional: CARGO PROVIMENTO QUANT. NÍVEL Controlador Geral do Município APM 01 cc Sub-Controlador Geral do Município APM 01 SCG Controlador Setorial de Saúde APM 01 ccs Controlador Setorial da Educação APM 01 ccs Controlador Setorial de Ass. Social APM 01 ccs Coordenador de Controladoria Comissionado 01 DAS 5 Coordenador de Auditoria Comissionado 01 DAS 5 Coordenador de Avaliação Conissionado 01 DAS 5 Institucional Coordenador de Transparência Comissionado 01 DAS 5 Assessor Geral da CGM Comissionado 01 DAS 4 Diretor de Fiscalização Processual Comissionado 01 DAS 4 Diretor de Avaliação em Compras e EaaiÉ Serviços Comissionado 01 DAS 3 Diretor de Avaliação em Gestão nai Esúticional Comissionado 01 DAS 3 Supervisor de Desenvolvimento cai institucional Comissionado 01 DAS 2 Supervisor de Ações de di Normatização Comissionado 01 DAS 2 Supervisor de Ouvidoria Comissionado 01 DAS 2 Auditor Público Municipal Efetivo 02 Superior Técnico de Controle Interno Efetivo 03 Médio Auxiliar Administrativo Efetivo 05 Fundamental FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROVIMENTO | QUANT. NIVEL Assessor de Controle Interno DAI 05 DAI 4 DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Agente Político/Cargo de Controlador Geral CCG Agente Político/Cargo de Controlador Setorial CCS Agente Político/Cargo de Sub-Controlador Geral SCG Cargo em Comissão de Coordenador DAS 5 Cargo em Comissão de Coordenador DAS 4 Cargo em Comissão de Coordenador DAS 3 Cargo em Comissão de Coordenador DAS 2 Função de Confiança de Assessoria de Controle Interno ACI Cargo do Quadro Efetivo de Auditor Público Municipal Cargo de Quadro Efetivo de Técnico de Controle Interno Cargo de Quadro Efetivo de Auxiliar Administrativo R$ 10.220,40 R$ 9.220,40 R$ 8.929,35 R$ 4.697,95 R$ 4.116,64 R$ 2.997,90 R$ 2.161,86 R$ 637,18 R$ 2.446,56 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 12022 ANEXO Il - ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO P56