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norma nº 3682/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaREESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA - CONTROLE INTERNO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3682 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do
Sistema de Controle Interno do Município de Barra do
Piraí, revoga legislação anterior e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — O Sistema de Controle Interno do Município de Barra do Piraí visa a assegurar a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados
obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, 118 da
Lei Orgânica Municipale 124 e 129 da Constituição Estadual.
Título Il
Das Conceituações
Art. 2º — O controle interno do Município de Barra do Piraí compreende o plano de organização
e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade
das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela definição dos controles internos é do titular do
respectivo Poder, órgão ou entidade. Essa obrigação poderá ser delegada ao Controlador
Geral do Município.
Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos, funções e
atividades de controle que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e
sob a orientação técnico-normativa de um órgão central, orientados para o desempenho
das atribuições de controle interno, indicadas na Constituição e normatizadas em cada
Poder e Esfera de governo, compreendendo particularmente:
l: A instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão
financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas,
visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;
II. A eficácia, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de
bens, valores e dinheiros públicos municipais ou pelos quais o município seja responsável;
HI. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislaçãoe às norm
que orientam a atividade específica da unidade controlada;
Iv. O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
V. O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
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Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
VI. O controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos | a Vl, do artigo 59, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Primeiro. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo tratam-se
respectivamente dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal e ainda as demais unidades da
Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Segundo — Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se
submeter às disposições desta leie às normas de padronização de procedimentos e rotinas
expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindoas respectivas administrações
Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
E Unidade Central de Controle Interno — UCI: no Poder Executivo de Barra do Piraí,
denominado Controladoria Geral do Município, é o órgão dotado de autonomia financeira,
orçamentária e gerencial responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de
controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato
normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções.
IH. Unidade de Controle Interno — UC: no Poder Executivo de Barra do Piraí, denominado
Controladoria Setorial, é a unidade ou órgão da estrutura de cada Poder, órgão da
administração direta ou entidade da administração indireta diretamente subordinada ao
respectivo titular do Poder, órgão ou entidade e tecnicamente vinculada à UCI, responsável pela
definição e avaliação dos controles internos do respectivo Poder, órgão ou entidade e ainda
pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais
funções que lhes são atribuídas por esta lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio
da segregação de funções.
HI. Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: as diversas secretarias
municipais e setores equivalentes responsáveis pela execução dos processos de trabalho da
entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela
normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados
à mitigação dos riscos.
IV. Sistemas administrativos: conjunto de atividades integradas e vinculadas, relacionadas a
funções finalísticas e de apoio, necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que
estejam presentes em toda administração pública, tais como planejamento, recursos
humanos, finanças, contabilidade e outras, executadas sob a orientação técnica do respectivo
órgão central.
V. Órgão central do sistema administrativo: unidade organizacional responsável por
estabelecer as diretrizes e orientações gerais e que normatize a prática de atos de gestão para
determinado sistemaadministrativo.
VI. Auditoria interna: atividade de controle desempenhada pela UC ou pela CGM com a
finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade, eficiência e eficácia dos
processos administrativos, programas e projetos governamentais por meio de instrumentos e
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técnicas próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de melhorias e
reformulações dos referidos sistemas.
Título Il
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCI
Art. 5º — São responsabilidades da Unidade de Central de Controle Interno referida no artigo 4º,
I, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 129 da Constituição Estadual, também as
seguintes:
Ê Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e | Indireta, promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
H. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
realização de auditorias requeridas do Tribunal de Contas, mormente no que se refere a atos e
fatos de resposnsabilidade do prefeito;
HI. Elaborar o plano anual de auditorias governamentais;
Iv. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das
atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de
Investimentos;
VII. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei
de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX. — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendoem vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; É ai
X. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
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XI. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII. Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, como objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIII. Instituir e manter sistema de informações para o exercício de informações para o exercício
das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XIV. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediantamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apuraros atos ou
fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não foresm prestadas às contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XV. Representar ao TCE — RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuizo ao erário não reparados
integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVI. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e pelos
responsáveis pelas demais unidades da administração direta municipal;
XVII. Elaborar e fiscalizar o cumprimento do código de Ética para os servidores ocupantes de
cargos da carreira de controle interno no ente federativo;
XVIII. Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com
recursos oriundos dos orçamentos do Município;
XIX. Exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle
Interno;
XX. Supervisionar os serviços de Ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientação
normativa necessária;
XXI. Realizar, por iniciativa própria ou por determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e
patrimonial nas unidades da admionistração pública, enviando orespectivo relatório ao TCE-RJ no
último caso ou na hipótese de identificação de irregularidades e ilegalidades que resultem em
prejuízo ao erário público, sem prejuízo da instauração da devida tomada de contas, sob pena de
responsabilidade solidária;
XXI. Definir estratégias de transparência na administração pública para fins de
cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
XIV. ' Estabelecer diretrizes e estratégias de combate à corrupção;
Xv. Estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o sitema de
controle interno.
Título IV
Das Responsabilidades da Transparência Pública
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Art. 6º- O Poder Executivo instituirá serviço de transparência pública a fim de estabelecer um
canal de comunicação e transparência dos atos públicos com os usuários dos serviços públicos.
Art. 7º- As denúncias, reclamações e sugestões dos usuários processadas pela Ouvidoria
Municipal serão devidamente registradas e catalogadas, de
forma subsidiar avaliações futuras e identificar fragilidades e riscos aos processos
administrativos e aos objetivos organizacionais, sendo avaliadas e analisadas periodicamente
pelo serviço de transparência pública.
Art. 8º — A transparência pública juntamente com a ouvidoria promoverá constante
comunicação com as Unidades de Controle Interno e com a Unidade Central de Controle
Interno, incentivando a adoção de medidas de melhoria, mas sem se olvidar de promover o
feedback constante aos usuários dos serviços públicos municipais, sem prejuízo de demais
atribuições definidas em ato normativo específico.
Parágrafo único — As respostas às reclamações ou dúvidas dos usuários dos serviços
públicos processadas pela ouvidoria e analisados pela transparência serão promovidas em
tempo hábil de forma a não comprometer o seu direito fundamental à informação.
Título V
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno - UC
Art. 9º — São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 4º, II,
relativamente ao respectivo Poder, órgão ou entidade de cuja estrutura sejaintegrante:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aexecução dos
programas de governo e orçamentos;
HI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional supervisionado e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de dilogências, elaboração de respostas e tramitação dos processos;
HI. Elaborar o plano anual de auditorias governamentais da UC;
Iv. Assessorar a Administração nos processos relacionado com os controlesinterno e
externo;
V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através
das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologia e programação
próprias nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações paraaprimoramento dos
controles;
VI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal, gp
Seguridade Social e de Investimentos do Poder, órgão ou entidadede cuja estrutura pertença;
VII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
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administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
VIII. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do respectivo órgão
ou entidade, tendo em vista as restrições constitucionaise as da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IX. Acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do PlanoPlurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
X. Instituir, alimentar e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XI. Identificar, avaliar e criar respostas aos riscos que comprometam a efetividade dos
objetivos organizacionais;
XII. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou
fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XII. Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, inclusive
sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIv. Representar ao TCE-RJ, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados
integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
Xv. Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pela administração respectiva
Título VI
Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema deControleInterno
Art. 10 — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle
interno, têm as seguintes responsabilidades:
Il. Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua
área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônioe a busca da eficiência operacional;
IH. Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; Pad
Hl. Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municip
abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa
física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
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IV. Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal,
abrangendo asadministrações Direta e Indireta, seja parte.
V. Comunicar à Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título VII
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações.
Capítulo | .
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 11 — A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, fica
autorizada a organizar a sua respectiva Unidade de Controle Interno.
Parágrafo primeiro — O órgão central de controle interno do Poder Executivo terá status de
Secretaria, subordinada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com o suporte
necessário de recursos humanos, orçamentários, financeiros e materiais para o efetivo
desempenho de suas funções.
Parágrafo segundo — As Unidades de Controle Interno dos demais órgãos da administração
direta municipal e entidades da administração indireta deverão estar subordinadas diretamente
ao titular do órgão ou entidade e vinculadas tecnicamente à Unidade Central de Controle
Interno do Município.
Capítulo Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 12 - A Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí — CGM-BP será composta por
cinco agentes políticos, sendo eles o Controlador Geral do Município, o Sub-Controlador
Geral do Município e os respectivos Controladores Setoriais da Saúde, da Educação e da
Assistência Social, 01 (um) Assessor Geral da CGM de provimento em comissão, 04
(quatro) Coordenadores de provimento em comissão, 03 (três) diretores de provimento em
comissão, 03 (três) supervisores de provimento em comissão, sendo estes cargos em
comissão ocupados preferencialmente por servidores efetivos, além de 02 (dois) auditores
públicos municipais do quadro efetivo 03 (três) técnicos de controle interno do quadro
efetivo e 05 (cinco) Auxiliares/Agentes Administrativos do quadro efetivo e, com os
respectivos serviços de assessorias de controle interno, das atividades diárias da
Controladoria e de assessoramento da autoridade da CGM-BP, cujos valores e respectivas
simbologias serão estabelecidos no anexo | desta Lei, sendo definidas da seguinte forma:
81º - Dos Agentes Políticos, com subsídios e respectivas simbologias fixadas por esta Lei:
Il. Controlador Geral do Município;
II. Sub-controlador Geral do Município;
HI. Controlador Setorial da Saúde;
Iv. Controlador Setorial da Educação; e
V. Controlador Setorial da Assistência Social;
82º — Do quadro em Comissão:
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bh Coordenador de Controladoria;
IR Coordenador de Auditoria;
[IR Coordenador de Transparência;
Iv. Coordenador de Avaliação Institucional;
V. Assessor Geral da CGM;
VI. Diretor de Avaliação em Compras e Serviços;
VII. Diretor de Avaliação em Gestão Institucional;
VIII. Diretor de Fiscalização Processual;
IX. Supervisor de Ouvidoria;
DS Supervisor de Desenvolvimento Institucional;
XI. Supervisor de Ações de Normatização.
83º - Do Quadro Efetivo:
Il 02 (dois) Auditores Públicos Municipais;
Il. 03 (três) Técnicos de Controle Interno;
HI.05 (cinco) Auxiliares Administrativos.
84º - Do Quadro de Assessoramento da CGM-BP:
I. 05 (cinco) Assessores de Controle Interno.
a) Os Assessores, a que se referem o inciso | do 84º deste artigo, serão exercidos através de
Função de Confiança, privativa para servidores do quadro efetivo;
85º - O ocupante do cargo nominado no inciso Il do 82º deste artigo deverá possuir nível de
escolaridade superior com formação em Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública, devidamente
registrado no órgão de classe, conforme o caso, e demonstrar conhecimento sobre matéria
orçamentária, financeira econtábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceito
relacionados ao controle interno e à atividadede auditoria.”
86º — Os ocupantes dos cargos nominados nos incisos |, Ille IV do 82º deste artigo deverão
demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva
legislação vigente, além de dominarem os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditoria.
87º - Os coordenadores nominados neste artigo serão responsáveis pelos respectivos setores, a
serem inseridos na estrutura da Controladoria Geral do Município de Barra do Pirai.
88º — Para a ocupação dos cargos referidos nos incisos do 82º deste artigo poderá ser dado
tratamento preferencial a servidores municipais do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do
Pirai, desde que qualificados por conhecimentos e experiências declaradas.
89º - A estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município será a constante do Anexo
le Il desta Lei.
Art. 13 - O Cargo de Controlador Geral do Município — CCG, equipara-se ao de Secretário /“
Municipal, fazendo jus a seus direitos e vantagens.
Parágrafo Único — O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior com
graduação, devidamente registrado no Conselho de Classe, quando for o caso, e
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comprovadamente demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e
contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao
controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 14 — O cargo de Sub-Controlador Geral do Município é considerado agente político, cuja
remuneração está demonstrada no Anexo | desta Lei, e o ocupante deste cargo deverá possuir
nível de escolaridade superior, registrado no conselho de Classe se for o caso, além de
conhecimento sobre gestão pública.
Art. 17 — Os ocupantes dos cargos de Controlador Setorial, previstos no 81º do art. 12,
necessários para atender à demanda, responderão como titular da correspondente Unidade
de Controle Interno, revogando-se assim a normativa legal que criou o cargo de
controlador da saúde.
81º — O(s) ocupante(s) deste cargo deverá (ão) possuir nível de escolaridade superior e
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva
legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à
atividade de auditoria.
82º - As Controladorias setoriais serão subordinadas diretamente ao respectivo titular do
Órgão ou Entidade e tecnicamente vinculada à Controladoria Geral do Município, compondo
a estrutura da CGM-BP.
83º — Os valores referentes à remuneração e vantagens de pessoal relativo aos
Controladores Setoriais correrão à conta dos seus respectivos centros de custo, no Órgão
ou Entidade aos quais estiverem subordinados.
Art. 18 — Fica extinto da estrutura da Controladoria Geral do Município o cargo de Diretor de
Corregedoria, criado pela Lei Municipal nº 3.390, de 19 de março de 2021
Art. 19 — Deverá ser criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, o
cargo de auditor público interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade
superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a eles inerentes.
Parágrafo Único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos
humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno e da Unidade
Central de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 20 — Deverão ser criados cargos de Técnico de Controle Interno, de nível médio ou
médio técnico, com atribuições de auxílio aos auditores públicos internos e outras de
natureza administrativa para maior eficácia das atividades de controle interno.
Art. 21 — Aos servidores ocupantes de cargos de nível médio e superior do Quadro permanente
de cada órgão e Poder a que se referem os artigos desta Lei, é obrigatória a realização de no
mínimo 40 (quarenta) horas anuais em cursos de capacitação e treinamento em auditoria,
controle interno e/ou planejamento e orçamento públicos, sem prejuízo de capacitações e
treinamentos em outras áreasde conhecimentos necessárias ao adequado desempenho de
suas funções. ia
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Capítulo Ill |
DAS NOMEAÇÕES
Art. 22 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo É
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5
(cinco) anos:
Ê Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
Contas;
H. Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
HI. Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de
16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de
02 de junho de 1992.
Iv. Tenham tido as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas ou tenham praticados atos
danosos ao patrimônio público e, consequentemente, lhes tenham sido imputado débito pela
Corte de Contas.
V. Estejam respondendo processos judiciais ou administrativos por prática de atos puníveis
com demissão, ou de improbidade administrativa ou de natureza que envolvam a prática de
crimes contra a administração ou contra as finanças públicas.
Capítulo IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 23 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Barra do Piraí, é vedado aos servidores com função nas atividades de
Controle Interno exercer:
Il. Atividade político partidária;
IR Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
HI. Praticar atos que atentem contra as normas deontológicas do Códigode Ética.
Art. 24 — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
servidores de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores das UC's e UCI que estiverem no
desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa,
civil e penal.
Art. 25 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno
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deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatóriose pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder
Executivo, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às
constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Título VII!
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 26 — Compete ao Controlador Geral do Município:
l. exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação desubvenções e
renúncia de receitas;
IH. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
HI. realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV. no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências
exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI. avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da
aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII. exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
VIII. fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000;
IX. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e
federais quando julgar necessários;
X. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e
auditoria na Administração Municipal;
XI. expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria d
recursos do Município;
XII. promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
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ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer
órgão da Administração Municipal;
XIII. propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a
legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de
transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XIV. sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para
auxiliar o processo decisório do Município;
XV. implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação comoinstrumento
de controle social da Administração Pública Municipal;
XVI. Propor ao Prefeito Municipal medidas que confiram transparência integral aos atos
da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVII. criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XVIII. implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XIX. promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao
Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XX. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dosrecursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes eregulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XXI. exercer outras atividades correlatas.
Art. 27 — Compete ao Sub-Controlador Geral do Município:
|. substituir o Controlador Geral do Município em seus impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância
do cargo até nomeação de novo titular;
IH. coadjuvar o Controlador Geral do Município no exercício de suas atribuições previstas
nesta Lei;
HI. prestar assistência direta ao Controlador Geral do Município;
IV. supervisionar a atuação dos departamentos da Controladoria Geral do Município, bem
como das Controladorias Setoriais, podendo avocar processos administrativos, ad
referendum do Controlador Geral do Município;
V. emitir pareceres ou despachos em processos administrativos, em caráter residual ou
que não sejam de competência ou atribuição de outros órgãos da Administração Direta e
Indireta, bem como das demais Controladorias Setoriais do Município;
Vl. exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas;
VII. solicitar relatórios, informações e documentos dos departamentos da Administração
Direta e Indireta do poder Executivo do Município, bem como das Controladorias Setoriais;
Villacompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações proferidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em todos os atos municipais;
IX. prestar informações à assessoria a fim de subsidiar o atendimento às demanda
externas relativas à sua área de atuação, no que couber; o ag
X. providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado;
XI. Instaurar Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo TCE-RJ;
XII. exercer outras atribuições que lhe forem requisitadas ou regularmente cometidas.
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XIII. Auxiliar o Controlador Geral no exercício de suas atribuições, definidas nesta Lei e em
leis superiores.
Art. 28 — Compete aos Controladores Setoriais, que se reportarão aos seus respectivos
Ordenadores de Despesa, subordinando-se tecnicamente ao Controlador Geral do Município:
| | exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação desubvenções e
renúncia de receitas;
II. verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
HI. realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
Iv. no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências
exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI. avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da
aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII. exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
VII. fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000;
IX. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e
federais quando julgar necessários;
X. orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e
auditoria na Administração Municipal;
XI. expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos
recursos do Município;
XII. proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração PúblicaMunicipal e nos de aplicação de
recursos públicos municipais nas entidadesde direito privado;
XIII. promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou/
ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualqu
órgão da Administração Municipal;
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XIV. propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a
legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de
transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV. sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para
auxiliar o processo decisório do Município;
XVI. implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação comoinstrumento
de controle social da Administração Pública Municipal;
XVII. tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do
Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII. criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX. implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX. promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao
Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XXII. exercer outras atividades correlatas.
Art. 29 — Compete ao Coordenador de Controladoria:
|. assessorar no desempenho de suas funções, nos assuntos da auditoria de gestão e obras,
contratos, convênios, contas públicas, controle financeiro, correição administrativa, ouvidoria;
II. analisar e emitir parecer técnico sobre assunto submetido a sua apreciação;
HI. coordenar as ações de resposta ao Órgãos Fiscalizadores do Poder Executivo
Municipal, a saber: o Poder Legislativo Municipal e os Tribunais de Contas do Estado e da
União, sem prejuízo de outros órgãos fiscalizadores que exerçam ação no Município de Barra
do Piraí, por força de Lei
Iv. elaborar estudos de natureza técnica por solicitação do Controlador Geral;
V. prestar apoio técnico às unidades operacionais e administrativas da Controladoria Geral do
Município, quando solicitado ou designado pelo Controlador Geral;
VI. assessorar o Controlador Geral na elaboração dos atos administrativos e normativos da
Controladoria;
VII. propor ou realizar estudos de natureza técnico-científica de interesse do Município; ado
de
VIII. dar conhecimento ao Controlador Geral acerca dos assuntos relativos à dinâmic.
trabalho desenvolvida nos órgãos públicos, quandoinspecionados;
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IX. propor medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos
procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição, ouvidoria, controle financeiro e de
auditagem; o;
X. propor ações, metas e indicadores à Controladoria Geral;
XI. encaminhar periodicamente ao Controlador Geral trabalhos realizados, acompanhando e
consolidando os resultados e demais dados referentes às suas atividades; e
XII. praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no âmbito
de suas competências.
Art. 30 — A Coordenadoria de Controladoria será composta pelo Departamento de Supervisão de
Desenvolvimento Institucional e pelo Departamento de Supervisão de Ações de Normatização, que
ficam criados na estrutra da Controladoria Geral do Município.
$1º - O Departamento de Supervisão de Desenvolvimento Institucional será composto por 01 (um)
cargo de Supervisor de Desenvolvimento Institucional, de provimento em comissão, cuja simbologia
é DAS 2, e um técnico de controle interno do quadro efetivo, e terá como atribuição:
Il | supervisionar a execução de atividades de capacitação dos servidores municipais, oferecidas
pela Administração Municipal ou por outros órgãos;
Il. supervisionar a elaboração do plano de capacitação e orientação dos servidores municipais de
Barra do Piraí;
HI. Auxiliar a Coordenadoria de Controladoria no que for solicitado.
82º - O Departamento de Supervisão de Ações de Normatização será composto por 01 (um) cargo
de Supervisor de Ações de Normatização, de provimento em comissão, cuja simbologia é DAS 2, e
um técnico de controle interno do quadro efetivo, e terá como atribuição:
| | supervisionar a elaboração de procedimentos de controle interno nos setores e órgãos do Poder
Executivo de Barra do Piraí;
Il. Supervisionar a elaboração de atos normativos, tanto da CGM como de demais setores do
Poder Executivo de Barra do Piraí, referentes à despesa públicas, bem como questões
orçamentárias, financeiras e contábeis;
HI. Auxiliar a Coordenadoria de Controladoria no que for solicitado.
83º - Compete ao Supervisor de Desenvolvimento Institucional:
Ê Promover estudos e avaliações concernentes ao desenvolvimento institucional do Poder
Executivo Municipal de Barra do Piraí;
H. Promover ações de orientação aos diversos setores do Poder Executivo do Município de Barra
do Piraí, no que tange o cumprimento das normas e dos procedimentos de controle interno;
HH. Promover estudos e avaliações quanto às necessidades dos servidores, no que tange a
capacidade técnica, a fim de propor treinamentos e capacitações;
Iv. Propor temas técnicos para capacitação e treinamento de servidores municipais, a serem
realizados de forma direta e/ou indireta, a fim de promover o desenvolvimento institucional;
V. Organizar treinamentos e capacitações internas no Poder Executivo Municipal, nos diversos
temas técnicos necessários;
VI. Elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador
Geral do Município;
VII. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos;
processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou cio nad
Controlador Geral do Município;
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VIII. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e
responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do
Município.
84º - Compete ao supervisor de Ações de Normatização:
Ê Promover estudos e avaliações concernentes às boas práticas de controles internos no setor
público;
H. Promover estudos e avaliações concernentes à legislação pertinente de cada área a ser
normatizada no Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, a fim de subsidiar ações internas de
formalização de procedimentos de controle;
HI. Promover ações de orientação aos diversos setores do Poder Executivo do Município de Barra
do Piraí, no que tange o cumprimento das normas e dos procedimentos de controle interno;
Iv. Promover estudos e avaliações quanto às necessidades dos setores/órgãos, no que tange as
ações e procedimentos internos, a fim de propor normas e procedimentos específicos;
V. Propor temas técnicos para capacitação e treinamento de servidores municipais, a serem
realizados de forma direta e/ou indireta, a fim de promover o desenvolvimento institucional;
VI. Elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador
Geral do Município;
VII. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos
processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou pelo
Controlador Geral do Município;
VIII. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e
responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do
Município.
Art 31- Compete ao Coordenador de Auditoria:
|. colaborar com o Controlador Geral no desempenho de suas atribuições;
II. elaborar o Plano Anual de Auditoria da Controladoria Geral do Município;
HH. realizar monitoramento e auditoria nos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal, compreendendo todos os atos e fatos que envolvam a realização de receita e/ou
despesa;
Iv. realizar monitoramento e auditorias nos planos, programas, projetos, obras, atividades e
ações governamentais com foco nos processos, nos produtos, nas metas e nos resultados;
V. realizar auditorias nos sistemas contábil financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestão;
VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos responsáveis pela
guarda, administração e aplicação de valores e bens;
VII. orientar os dirigentes públicos em matéria de controle interno;
VIII. acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de
fiscalização e de controle externo do Estado e da União;
IX. apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do Poder Executivo sobre a regular
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gestão dos recursos públicos;
X. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e normativos relacionados à
área de auditagem;
XI. revisar, sob o aspecto técnico, os relatórios de auditoria, inclusive aqueles relativos a obras
públicas;
XII. organizar e manter atualizado o controle dos relatórios de auditoria;
XIII. manter coletânea de leis, decretos e outros atos normativos;
XIV. organizar e manter atualizados cadastros e registros internos dos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive, aqueles relacionados com obras públicas;
Xv. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal, quando da realização de auditorias, inclusive relativo a obra e/ou
serviço de engenharia;
XVI. interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral do Município
em assuntos de sua competência;
XVII. promover ou viabilizar capacitação nas áreas de desempenho nas atividades de
auditagem no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XVII. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
publicidade e eficiência dos atos praticados pela AdministraçãoPública Municipal;
XIX. praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no âmbito
de suas competências.
Art. 32 — A Coordenadoria de Auditoria será composta pelo Departamento de Fiscalização
Processual, que fica criado na estrutra da Controladoria Geral do Município.
81º - O Departamento de Fiscalização Processual será composto por 01 (um) cargo de Diretor de
Fiscalização Processual, de provimento em comissão, cuja simbologia é DAS 4, e também por um
servidor ocupante de cargo de Técnico em Controle Interno de provimento efetivo, para auxiliar
administrativamente em suas finalidades.
82º - O Departamento de Fiscalização Processual tem por finalidade e competência fiscalizar os
processos administrativos, com ênfase nos processos licitatórios e de pagamentos, a fim de verificar
a conformidade dos atos e o cumprimento das regras nos procedimentos, visando o desenvolvimento
da Administração Pública Municipal de Barra do Piraí, através de orientações.
$3º - Compete ao Diretor(a) de Fiscalização Processual:
Il. Promover análise em processos administrativos, com especial atenção aos processos de licitação
e de pagamento;
IH. — Emitir parecer acerca dos processos analisados, com opinião acerca dos procedimentos adotados
nos autos;
Hi. Verificar a conformidade dos procedimentos adotados nos processos administrativos, acerca/da
regularidade de acordo com as normas legais;
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Iv. Elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao Controlador
Geral do Município;
V. Assessorar o(a) Coordenador(a) de Auditoria no exercício de suas funções; oi
VI. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos
processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou pelo
Controlador Geral do Município;
Vil. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e responsabilidade
que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do Município.
Art. 33 — compete ao Auditor Público Municipal:
I. - colaborar com o Controlador Geral no desempenho de suas atribuições;
Il. assessorar tecnicamente as ações executivas da gestão finalística de competência da
Coordenadoria de Auditoria;
HI. realizar monitoramento e auditoria nos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal, compreendendo todos os atos e fatos que envolvam a realização de receita e/ou
despesa;
Iv. realizar monitoramento e auditorias nos planos, programas, projetos, obras, atividades e
ações governamentais com foco nos processos, nos produtos, nasmetas e nos resultados;
V. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestão;
VI. realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dosresponsáveis
pela guarda, administração e aplicação de valores e bens;
VII. acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos defiscalização
e de controle externo do Estado e da União;
VIII. apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do Poder Executivo sobre aregular
gestão dos recursos públicos;
IX. realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e normativos relacionados à
área de auditagem;
X. avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno dos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal, quando da realização de auditorias, inclusive relativo a obra e/ou serviço de
engenharia;
XI. interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral doMunicípio
em assuntos de sua competência;
XIl. zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administração Pública Municipal;
XII. — praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas noâmbito de
suas competências.
XIV. — praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas noâmbito de
suas competências.
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Art. 34 — A Coordenadoria de Avaliação Institucional, Coordenada por um(a) Coordenador(a) de
Avaliação Institucional cujo cargo é de provimento em comissão símbolo DAS-5, operacionaliza o
processo de permanente avaliação dos órgãos e unidades do poder Executivo do Município de Barra
do Piraí, analisando os resultados obtidos na gestão.
$1º - A Coordenadoria de Avaliação Institucional tem suas ações orientadas pelas normas legais e
pelas oriundas da Controladoria Geral do Município e de órgãos superiores de fiscalização.
82º - São finalidades e competências da Coordenadoria de Avaliação institucional participar da criação
de cultura de avaliação institucional, contribuir com a melhoria da qualidade dos processos e dos
produtos gerados pela gestão pública do Município de Barra do Piraí, bem como promover estudos e
planejamento de avaliação nas ações pertinentes às compras e serviços do Município.
83º - Compete ao seu Coordenador de Avaliação Institucional:
I. Coordenar as ações da Controladoria Geral do Município voltadas à avaliação dos programas e
projetos do Poder Executivo Municipal;
IH. Planejar as ações de avaliação institucional;
HI. Disseminar as informações institucionais com o propósito de elaborar recomendações acerca
do desenvolvimento institucional;
Iv. Identificar a necessidade de sistemas informacionais atualizados e permanentes, capazes de
atender as demandas internas e externas da Prefeitura;
V. Colaborar na discussão e elaboração de políticas, projeto e normas de avaliação institucional;
MI. Acompanhar o processo de autoavaliação institucional da Controladoria Geral do Município;
VII. Elaborar e acompanhar avaliações, a partir de demandas especificas ou conduzidas pela
CGM-BP;
Mill. | Acompanhar as ações institucionais que se originam de diagnóstico elaborado pela CGM-BP;
IX. Acompanhar os processos de avaliação externa e de outras modalidades implementadas pelo
TCE-RJ ou outro órgão superior de fiscalização;
X. Identificar e propor modelos adequados para uso e disseminação das informações
institucionais, considerando as demandas internas e externas;
XI. Executar ações que possibilitem a integração e troca de informação entre os gestores e
participantes da avaliação institucional;
XIl. ' Coordenar as ações do Comitê de Governança e Gestão;
XIll. | Coordenar as ações de elaboração do Plano de Contratações Anual;
XIv. Coordenar o apoio às secretarias/órgãos do Município na formulação dos estudos e
documentos preparatórios do processo de compras e serviços no âmbito do poder Executivo
municipal;
XV. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e
responsabilidade que lhe forem atribuídas.
XVI. desenvolver outras atividades correlatas. (ACRESCENTAR)
Art. 35 — Subordina-se à Coordenadoria de Avaliação Institucional o Departamento de Avaliação de
Compras e Serviços, o Departamento de Avaliação da Gestão Institucional e o Comitê de Governança
e Gestão.
$1º - O Departamento de Avaliação de Compras e Serviços, integrante da Coordenadoria de
Avaliação Institucional, será dirigido por um(a) Diretor(a) de Avaliação de Compras e Serviços cujo
cargo é de provimento em comissão símbolo DAS-3, e composto também por dois servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo, nível fundamental ou médio, para ava
administrativamente em suas finalidades, e terá as seguintes atribuições:
Ê Desenvolver atividades de avaliação dos procedimentos de compras e serviços do Município;
H. Desenvolver ações de avaliação e monitoramento da formulação do Plano de Contratações
Anual — PCA;
hd!
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IR Promover ações que aprimore o desenvolvimento institucional no que tange os procedimentos
de compras e serviços, sob o aspecto do planejamento prévio;
Iv. Desenvolver atividades correlatas;
V. Assessor a CGM no que couber.
82º - Compete ao Diretor(a) de Avaliação de Compras e Serviços:
I. Promover estudos e avaliações concernentes aos procedimentos de compras e serviços do
Município de Barra do Piraí;
Il. Apoiar a Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica de Barra do Piraí na
formulação dos estudos técnicos preliminares e demais documentos preparatórios nos procedimentos
de compras e serviços;
HI. Avaliar os documentos preparatórios e modelos constantes dos procedimentos licitatórios,
registrando as avaliações em relatório a ser encaminhado ao Controlador Geral do Município;
Iv. Avaliar o Plano de Contratações Anuais, sugerindo ao setor competente as devidas
adequações e/ou correções, quando for o caso;
V. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos
processuais que forem encaminhados;
VI. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e
responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do
Município.
83º - O Departamento de Avaliação de Gestão Institucional, integrante da Coordenadoria de Avaliação
Institucional, será dirigido por um(a) Diretor(a) de Avaliação de Gestão Institucional cujo cargo é de
provimento em comissão símbolo DAS-3, e composto também por três servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo, nível fundamental ou médio, para auxiliar administrativamente em suas
finalidades e terá as seguintes atribuições:
IR desenvolver atividades de avaliação dos procedimentos de compras e serviços do Município;
IH. desenvolver ações de avaliação e monitoramento da formulação do Plano Anual de
Contratações — PAC;
HI. | promover ações que aprimore o desenvolvimento institucional no que tange os procedimentos
de compras e serviços, sob o aspecto do planejamento prévio;
IV. desenvolver atividades correlatas;
V. assessorar a CGM no que couber.”
84º - Compete ao Diretor(a) de Avaliação de Gestão Institucional:
b. Promover estudos e avaliações concernentes ao planejamento estratégico do Poder Executivo
do Município de Barra do Piraí;
Il. Promover estudos e avaliações concernentes ao Plano de Contratações Anual do Poder
Executivo do Município de Barra do Piraí;
II. Apoiar a Administração Pública Municipal direta, indireta e autárquica de Barra do Piraí na
formulação dos estudos em planejamento estratégico e de contratações;
Iv. Elaborar relatórios relativos aos estudos e avaliações do planejamento das contratações, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, encaminhando em periodicidade mínima quadrimestral ao
Controlador Geral do Município;
V. Avaliar as sugestões de adequações e/ou correções no Plano de Contratações Anuais,
emitindo relatório conclusivo ao Controlador Geral do Município, quando for o caso;
VI. Emitir pareceres, informações ou outra ação compatível com suas atribuições, nos autos
processuais que forem encaminhados ou quando solicitado por sua chefia imediata ou asi
Controlador Geral do Município;
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VII. Exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e
responsabilidade que lhe forem atribuídas por sua chefia imediata e pelo Controlador Geral do
Município.
Art. 36 — Compete ao Coordenador de Transparência:
|. -fórmular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e
normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação,
da conduta ética, da integridade, do controle social e dos princípios de governo aberto na
administração pública municipal;
IR estimular e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à
prevenção da corrupção e ao fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no
setor privado e na sua relação com o setor público;
HI. promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à
produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da
transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e dos princípios de governo aberto e
controle social;
Iv. promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que
atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à
informação, da conduta ética, da integridade e dos princípios de governo aberto e do controle social;
V. participar em fóruns ou organismos nacionais relacionados ao enfretamento e à
prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação,da conduta ética, da
integridade e dos princípios de governo aberto e do controle social;
VI. gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação e os compromissos e as
convenções assumidos pelo Município relacionados aos assuntos de sua competência;
VII. promover e monitorar o cumprimento do disposto na legislação Federal, Estadual e
Municipal, concernente à Transparência de atos efatos públicose ao Combate à Corrupção, em
articulação com as demais unidades da CGM;
VIII. apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos e
outros instrumentos afins;
IX. propor e desenvolver medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito
de interesses no âmbito do Poder Executivo Municipal;e
Ka praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no âmbito de
suas competências.
Art. 37 — Compete ao Assessor Geral da Controladoria Geral do Município:
l. Elaborar estudos, análises, minutas e pareceres técnicos que sirvam de base às decisões,
determinações e despachos no âmbito Da Controladoria Geral do Município;
Il. Desenvolver estudos e atividades relacionados à área de atuação da Controladoria Geral do
Município;
Hl. Prestar assessoria técnica aos dirigentes da Controladoria Geral do Município;
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IV. Colaborar na interação com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e de outras
esferas administrativas e da sociedade civil, em cumprimento a determinação superior;
V. Assessorar o Controlador Geral do Município na verificação da regularidade dos procedimentos
nos órgãos do Município, bem como dos procedimentos licitatórios, em sede de fiscalização;
VI. Representar junto ao Controlador Geral do Município as eventuais ilegalidades ou
irregularidades apuradas;
Vil. Elaborar relatórios sobre temas que lhe forem atribuídos pelo Controlador Geral do Município;
Mill. Apoiar o órgão central de controle interno e o sistema de controle interno no cumprimento de
sua missão institucional;
IX. Analisar a instrução processual, emitindo parecer conforme os ritos processuais e legais;
X. Fazer estudos e pesquisas da legislação, doutrina e jurisprudência, mantendo arquivo
atualizado com assuntos de interesse da Controladoria Geral do Município;
XI. Atender ao público para prestar esclarecimentos acerca do funcionamento e das atribuições
da Controladoria Geral do Município;
XIl. Controlar a distribuição dos feitos e efetuar o controle de qualidade e temporalidade dos
serviços realizados na Controladoria Geral do Município;
XIII. Assessorar a Controladoria Geral do Município nas análises de procedimentos licitatórios;
XIV. Exercer outras atribuições correlatas e complementares solicitadas pelo Controlador Geral do
Município.
Art. 38 — A Ouvidoria Municipal passa a funcionar junto à Controladoria Geral do Município
e terá as seguintes atribuições:
Ê receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal
através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos;
IH. diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação por
estes, deinformações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
objeto de reclamações oupedidos de informação, na forma de inciso | deste artigo;
HI. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre
suas fonte, providenciado junto aos órgãos competentes, protenção aos denunciantes;
Iv. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo:
V. difundir a importância da Ouvidoria como instrumento de participação e controle social
da administração pública;
VI. elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a
devida publicidade;
Vil. identificar deficiência nos serviços e obras públicas,sugerindo ações sistêmicas a fim
de superá-las.
$1º Não serão consideradas as denúncias e sugestões anônimas, salvo para fins internos da
administração pública quando existir inequívoco e fundado receio da sua facticidade.
82º As denúncias que versem sobre ilegalidade serão encaminhadas para a Controladoria
Geral do Município.
83º Todos os cidadãos receberão resposta da Ouvidoria sobre as reclamações, denúncias e
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sugestões encaminhadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogados uma única vez por
10 (dez) dias.
84º Toda a autoridade municipal, incluindo os secretários, responderão às demandas da
Ouvidoria no prazo de 10 dias do seu recebimento.
85º No prazo previsto no 83º deste artigo e de acordo com as informações obtidas, a
Ouvidoria Municipal dará resposta ao cidadão interessado, cientificando-lhe das medidas a
serem tomadas no caso.
86º Será disponibilizado ao público um múmero de telefone e um endereço de correio
eletrônico da Ouvidoria Municipal para o recebimento de reclamações, denúncias e
sugestões.
87º A Administração Municipal promoverá os atos de publicidade necessários ao amplo
conhecimento doscanais de comunicação da Ouvidoria Municipal.”
Art. 39 — Compete ao Supervisor de Ouvidoria:
IR propor aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicância, inquérito e outrs medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais;
IH. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias
recebidas, na forma da lei;
[IR recomendar a adoção de providências que atender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dosserviços prestados à população pela Administração do Município de
Barra do Piraí;
Iv. recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem
e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V. manter sigilo, quando solicitado, sobre asreclamações ou denúncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
VI. promover outras ações correlatas.
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações
próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 41 — Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que cauber, através
de Decreto Municipal.
Art. 42 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais e readequar o
Orçamento necessários para implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos as
formas previstas na Leii Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 43 — Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.965, de 12 de abril de 2018 e alterações posteriores. -E
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
MARIO STEVES
Prefei nicipal
Mensagem nº045/GP/2022
Projeto de Lei nº196/2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3682 DE 17/11/2022
ANEXO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO
A Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí passa ater a seguinteestrutura
organizacional:
CARGO PROVIMENTO QUANT. NÍVEL
Controlador Geral do Município APM 01 cc
Sub-Controlador Geral do Município APM 01 SCG
Controlador Setorial de Saúde APM 01 ccs
Controlador Setorial da Educação APM 01 ccs
Controlador Setorial de Ass. Social APM 01 ccs
Coordenador de Controladoria Comissionado 01 DAS 5
Coordenador de Auditoria Comissionado 01 DAS 5
Coordenador de Avaliação Conissionado 01 DAS 5
Institucional
Coordenador de Transparência Comissionado 01 DAS 5
Assessor Geral da CGM Comissionado 01 DAS 4
Diretor de Fiscalização Processual Comissionado 01 DAS 4
Diretor de Avaliação em Compras e EaaiÉ
Serviços Comissionado 01 DAS 3
Diretor de Avaliação em Gestão nai
Esúticional Comissionado 01 DAS 3
Supervisor de Desenvolvimento cai
institucional Comissionado 01 DAS 2
Supervisor de Ações de di
Normatização Comissionado 01 DAS 2
Supervisor de Ouvidoria Comissionado 01 DAS 2
Auditor Público Municipal Efetivo 02 Superior
Técnico de Controle Interno Efetivo 03 Médio
Auxiliar Administrativo Efetivo 05 Fundamental
FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROVIMENTO | QUANT. NIVEL
Assessor de Controle Interno DAI 05 DAI 4
DOS VALORES DAS SIMBOLOGIAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Agente Político/Cargo de Controlador Geral CCG
Agente Político/Cargo de Controlador Setorial CCS
Agente Político/Cargo de Sub-Controlador Geral SCG
Cargo em Comissão de Coordenador DAS 5
Cargo em Comissão de Coordenador DAS 4
Cargo em Comissão de Coordenador DAS 3
Cargo em Comissão de Coordenador DAS 2
Função de Confiança de Assessoria de Controle Interno ACI
Cargo do Quadro Efetivo de Auditor Público Municipal
Cargo de Quadro Efetivo de Técnico de Controle Interno
Cargo de Quadro Efetivo de Auxiliar Administrativo
R$ 10.220,40
R$ 9.220,40
R$ 8.929,35
R$ 4.697,95
R$ 4.116,64
R$ 2.997,90
R$ 2.161,86
R$ 637,18
R$ 2.446,56
R$ 1.212,00
R$ 1.212,00
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 12022
ANEXO Il - ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
P56

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