norma nº 913/2005

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LEI MUNICIPAL No 913 DE 19 DE A3RIL DE 2005 
EMENTA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO A IMPLANTAR 
CURSO DE cAPAcITAçA0 PARA PROFESSORES DE 
PRE-ESCOLA NA AREA DE DEFICIENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o executivo autorizado a implantar curso de 
capacitaçao para professores de pré-escola na area de deficiências: fisico￾motora, sensoriais e orgänicas. 
Paragrafo Unico. Entende-se como deficiOncia ou 
deficiente aquele individuo portador de disfunçOes motoras, orgânicas ou 
sensoriais que venha impedir sua interaçao e realização quer seja social, escolar 
ou de trabaiho, podendo ser temporària ou permanente. 
Art, 20 - Os cursos de capacitaçäo deverão ser 
desenvoividos pela Secretaria da Educaçao em consonância corn o Conselho 
Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência. 
Art. 30 - 0 Executivo regularnentará a presente Lei no prazo de 
60(sessenta) dias a partir da data de sua publicaçao no Boletim Municipal. 
cPraça lVilo Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-ckJ CET 27123-020 
TeCc.: (24) 24432148124422368 - E-mail-cm_ôp@uaolcom..6r 
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Art.40 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotacOes orçamentárias prôprias suplementadas se 
necessário. 
Art.50 - Esta Lei entrarA em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposiçöes em contrário. 
Ar160-Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2005. 
LU4—AN6ft 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 20/2005 
Autor: Toni Albex Celestino 
Praça 1'fi(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cpiraI-V CEP 27123-020 
7è1c.: (24) 24432148124422368 - TE-mad cm_ôp@uaoCcom. 6r