norma nº 916/2005

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LEI MUNICIPAL N° 916 DE 06 DE 14AI0 DE 2005 
EMENTA:TORNA 
OBRIGATORIA A 
INsTALAcA0 DE 
BEBEDOUROS NAS 
AGENCIAS 
INSTALADAS NO 
MUNICIPIO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. I' - Ficam as agências bancárias, em funcionamento no MunicIpio, 
obrigadas a instalarem bebedouro em suas dependências. 
Art,2° - As agências bancãrias terâo urn prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data da publicacAo desta Lei para se adequarem a norma ora institulda. 
§ 10 0 não cumprimento das disposicOes desta Lei sujeitará o mfrator 
As seguintes punicOes. 
I - multa de 200 (duzentas) UFISBP (Unidades Fiscais de Barra 
dePiral); 
II - a partir da segunda incidência da infracAo o valor da multa a 
ser aplicada será o dobro da multa anterior; 
III - Alvará de Funcionamento, após a 30 (terceira) reincidência. 
(NR) 
§ 2° - Ficam todas as agências obrigadas a afixarem a presente Lei em 
local visIvel a popuIaço. 
30 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacAo, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2005. 
A 
Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei n° 28/05 
Autor: Toni Albex 
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