norma nº 917/2005

GABINETE DO DE 2005. 
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LEI MUNICIPAL N°917DE 11 DE MATO DE 2005. 
EMENTA: Dá nova redacäo ao artigo 20 da 
Lei 858 de 23 de agosto de 2004. 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 2° da Lei 858 de 23 de agosto de 2004, que tern a 
seguinte redacao: 
Art. 2° - Os atuais permissionários individuais perderAo essa 
condicAo se não comprovarem, no prazo de trinta dias, que estAo 
trabaihando efetivamente na praca ou que não o fazem em face dos 
casos previstos no parágrafo ünico do artigo 2° desta lei. 
Passa a viger corn a seguinte redacäo: 
Art. 20 - Os atuais permissionários individuais perderAo essa 
condiçâo se não comprovarem, no prazo de trinta dias, que estAo 
trabaihando efetivamente na praca. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
Projeto de Lei 11093/2004 
Autor: Marcio Rodrigues