| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 3º DA LEI 2811-2017 FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3683 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2811 DE 19 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a Seguinte Lei. Art. 1º. Fica alterado o caput e o 81º do artigo 3º da Lei nº 2811 de 19 de maio de 2017 que passarão a viger com a seguinte redação: Art. 3º. Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-Feira das 8:00h às 17:00h para atendimento diário a população. 81º. Para a atendimento das situações emergenciais que surgirem fora do horário de atendimento diário à população (após as 17:00 horas, nos finais de semana e nos feriados), os conselheiros atenderão em regime de escala de sobreaviso em conformidade com o disposto no Regimento Interno, devendo a escala ser afixada na sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022. a MA ES Prefei unicipal Mensagem nº051/GP/2022 Projeto de Lei nº218/2022 Autor: Executivo Municipal