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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3683/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaALTERA ARTIGO 3º DA LEI 2811-2017 FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR
native_id256

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3683 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2811 DE 19 DE MAIO
DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a
Seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o caput e o 81º do artigo 3º da Lei nº 2811 de 19 de maio de 2017
que passarão a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-Feira das 8:00h
às 17:00h para atendimento diário a população.
81º. Para a atendimento das situações emergenciais que surgirem fora do
horário de atendimento diário à população (após as 17:00 horas, nos finais
de semana e nos feriados), os conselheiros atenderão em regime de
escala de sobreaviso em conformidade com o disposto no Regimento
Interno, devendo a escala ser afixada na sede do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
a
MA ES
Prefei unicipal
Mensagem nº051/GP/2022
Projeto de Lei nº218/2022
Autor: Executivo Municipal

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