norma nº 919/2005

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LEI MUNICIPAL No 919 DE 11 DE MAIO DE 2005 
EMENTA:"Autonza o Poder Executivo a 
subvencionar as agremiacOes 
carnavalescas do MunicIpio e dá outras 
providéncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Pirai a subvencionar as agremiacOes carnavalescas em funcionamento no 
MunicIpio, que estejam cumprindo, irrestntamente, suas obrigaçes estatutárias e 
fiscais, além de filiadas a LASA - Liga das Agremiacöes de Samba de Barra do Piral. 
Art. 20 
- Esta lei será regulamentada por espeelfico Decreto do 
Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
GABINETE DO PREFEITO, DE MAIO DE 2005. 
OS LUIZ I /~~C Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 34/05 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
cPraça WiI Peçan[za n° 07— Centro - Barra £0 PiraI-cRJ CET 27123-020 
TL.: (24) 24432148124422368 - E-maiL cm_6p@uao(com. 6r