norma nº 925/2005

J, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cámara Municipal de Barra do Pirai 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 925 DE 16 DE MAIG DE 2005 
"Altera a artigo 64 da Lei Municipal n° 
277, de 21/12/95, que trata do 
Conselho Municipal de Planejamento 
Urbano - CMPU e dá outras 
providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Artigo 10 - 0 artigo 64 da Lei Municipal n° 277 de 21/12/95, alterada pela 
Lei Municipal n° 803, de 30/12/2003, passa a vigorar corn a seguinte redacão: 
Artigo 64 - 0 Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU, será 
formado por onze rnembros, nomeados pelo Prefeito Municipal, obedecida a seguinte 
cornposicão: 
- Secretário Municipal de Obras e seu respectivo suplente; 
II - Diretor do Departarnento de Pesquisa e Planejamento Urbano e seu 
respectivo suplente; 
Ill - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e seu respectivo 
suplente; 
IV - Procurador do MunicIpio e seu respectivo suplente; 
V - Urn representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente que 
serâo indicados pelo Presidente da Câmara; 
VI - Urn representante das irnobiliárias do municipio e seu respectivo 
suplente, que serâo indicados pela CRECI-RJ; 
VII - Urn representante do cornércio e seu respectivo suplente, indicados 
pela Associação Comercial de Barra do Piral; 
VIII - Dois arquitetos e seus respectivos suplentes, tarnbém arquitetos, 
cadastrados na Prefeitura Municipal de Barra do Piral e indicados pelo CREA-RJ/BP; 
IX - Urn representante e seu respectivo suplente da area de construcão 
civil indicado pelo sindicato da classe; 
X - Urn representante dos cartónos do rnunicipio e seu respectivo 
suplente, indicados pela classe. 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 1 9 DE MAIO DE 2005. 
A0 
Prefeito Municipal "-14"
Autor: Prefeito Municipal 
Mensagem n° 012/05. 
Projeto de Lei n° 48/05