norma nº 926/2005

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LEI MUNICIPAL N° 926 DE 23 DE MAIO DE 2005. 
Ementa: Dispoe sobre 
obrigatoriedade de seguro contra 
furtos, colisäo ou incêndios de 
velculos estacionados em area 
privativa de Shopping Centers, 
estabelecirnentos comerciais e 
similares corn mimero igual ou 
superior a 15 vagas. 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 10- ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro 
contra furtos, colisöes ou incêndios de velculos estacionados em areas 
privadas ou püblicas, destinadas as dientes ou freqüentadores, e corn 
nümero igual on superior a quinze vagas. 
I - Os estabelecirnentos comerciais, em geral, que 
mantenham e permanentemente estacionamentos próprios, de forma 
Lratuta ou como urn negócio complementar: 
II - As ernpresas que explorarn, permanentemente, 
servicos de estacionamento em estabelecimento comercial, on area 
püblica, rnantendo, corn essa fmalidade, contrato de locacao corn os 
\ Art. 20- A indenização aos proprietários dos velculos 
furtáIos, nos estacionarnentos abrangidos por esta lei, será efetuada 
pelo ujeço de mercado na data do pagamento, devendo constar tal 
disposicão em cláusula especIfica da apólice de seguro. 
cPraça J'IiiIo cPeçanlia n'07— Centro - (Barra 60 cPiraI-cRJ C'FJP 2 7123-020 
Te(c.: (24) 24432148124422368 - TE-maiL cm_bp@uao(conz. fir 
STJ4O cDO qjo DE ygviqo 
C4(,4'Rfl 41t)9VTCIL qYE CBJ4g?fi W cpiqi 
gcBiMEcr'E cDO TRESIDENTE 
Art. 3° -A infracâo a presente Lei sujeitará os 
estabelecimentos comerciais infratores as seguintes penalidades: 
I - Multa no valor de R$2000,00 (dois mil reais); 
II - Em caso de reincidência a cassacão de licença de 
locacao e funcionamento, como medida preventiva, a bern da 
segurança püblica. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacäo, revogadas as disposicoes. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2005. 
JC14 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 35/05 
Autor: Francisco Jose' Barbosa Leite 
cPraça .WiTh cPeçanfza n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
'7èL.: (24) 24432148/244223 68 - E-maiL cm_6p@uao(com. 6r